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11/04/2016

No ataque covarde promovido pela PM e por seguranças da Araupel, foram assassinam dois trabalhadores Sem Terras.

Na tarde de quinta-feira (7 de abril), famílias do MST, organizadas no Acampamento Dom Tomas Balduíno, no município de Quedas do Iguaçu, região central do Paraná, foram vítimas de uma emboscada realizada pela Policia Militar do estado e por seguranças contratados pela empresa Araupel.

No ataque covarde promovido pela PM e por seguranças da Araupel, foram assassinados os trabalhadores rurais, Vilmar Bordim, de 44 anos, casado, pai de três filhos e Leomar Bhorbak, de 25 anos, que deixa a esposa grávida de nove meses. Também foram feridos mais sete trabalhadores e dois detidos para depor e já foram liberados.

O acampamento, cuja ocupação teve início em maio de 2015, possui aproximadamente 1,5 mil famílias e está localizado no imóvel rural Rio das Cobras, que foi grilado pela empresa Araupel. A Justiça Federal declarou, em função da grilagem, que as terras são públicas e pertence à União, portanto, devem ser destinadas à reforma agrária.

Segundo o relato das vítimas do ataque, não houve confronto algum. A emboscada ocorreu enquanto aproximadamente 25 trabalhadores sem terras circulavam de caminhonete e motocicleta, há 6 km do acampamento, dentro do perímetro da área decretada pública pela justiça, quando foram surpreendidos pelos policiais e seguranças entrincheirados.

Estes alvejaram o veiculo onde se encontravam os sem terras, que para se proteger, correram mato adentro em direção ao acampamento, na tentativa de fugir dos disparos que não cessaram. Em relato a PM admite que os dois corpos fossem recolhidos de dentro da mata. Todas as vítimas foram baleadas pelas costas, o que deixa claro que estavam fugindo e não em confronto com a PM e seguranças.

O local onde ocorreu a emboscada ficou isolado pela PM por mais de duas horas, impedindo o socorro dos feridos. Além de bloquear qualquer outra pessoa que se aproximasse para socorrer e documentar a cena do crime a polícia removeu as vítimas sem a presença do IML, bem como, os objetos da cena do crime.

A Polícia Militar criou um clima de terror na cidade de Quedas do Iguaçu, tomou as ruas, cercou a delegacia e os hospitais de Quedas do Iguaçu e Cascavel para onde foram levados os feridos e impediu qualquer contato das vítimas com os familiares, advogados e imprensa.

O ataque da PM aos sem terras aconteceu após o deputado Rossoni assumir a chefia da Casa Civil do governo do Paraná e, que, coincidentemente, esteve em visita ao município de Quedas do Iguaçu, no dia 1 de abril de 2016, acompanhado do Secretário de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, além de representantes das cúpulas da polícia do Paraná, que determinaram o envio de um contingente de mais de 60 PMs para Quedas do Iguaçu.

O MST está na região há quase 20 anos, e sempre atuou de forma organizada e pacífica para que houvesse o avanço da reforma agrária, reivindicando que a terra cumpra a sua função social. Só no grande latifundiário da Araupel foram assentadas mais de 3 mil famílias.

O MST exige justiça e:

- Imediata investigação, prisão dos policias e seguranças, e punição de todos os responsáveis – executores e mandantes - pelo crime cometido contra os trabalhadores rurais Sem Terra.

- O afastamento imediato da polícia militar e a retirada da segurança privada contratada pela Araupel.

- Garantia de segurança e proteção das vidas de todos os trabalhadores acampados do movimento na região.

- Que todas as áreas griladas pela empresa Araupel sejam destinadas para Reforma Agrária, assentando as famílias acampadas.

Lutar, Construir Reforma Agrária Popular!

Direção Estadual do MST Paraná

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23/03/2016

Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.

1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada a culpa, responsabilizados.

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.

3. A banalização da prisão preventiva - aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar – e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo lugar, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.

6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

Adriane Reis de Araújo – MPT

Afonso Henrique de Miranda Teixeira – MPMG

Afrânio Silva Jardim – MPRJ (Procurador de Justiça aposentado)

Alexander Martins Matias – MPSP

Antonio Alberto Machado – MPSP

Antonio Visconti – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)

Arthur Pinto Filho – MPSP

Bettina Estanislau Guedes – MPPE

Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE

Daniela Maria Ferreira Brasileiro – MPPE

Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP

Domingos Sávio Dresh da Silveira – MPF

Eduardo Dias de Souza Ferreira – MPSP

Eduardo Maciel Crespilho – MPSP

Eduardo Ferreira Valério – MPSP

Eugênia Augusta Gonzaga – MPF

Elmir Duclerc Ramalho – MPGO

Fabiano Holz Beserra – MPT

Fernanda Peixoto Cassiano – MPSP

Francisco Sales de Albuquerque – MPPE

Gilson Roberto Barbosa – MPPE

Gustavo Roberto Costa – MPSP

Helio José de Carvalho Xavier – MPPE

Inês do Amaral Buschel – MPSP

Jackson Zilio – MPPR

Janaína Pagan – MPRJ

João Porto Silvério Júnior – MPGO

José Roberto da Silva – MPPE

José Roberto Antonini – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)

Júlia Silva Jardim – MPRJ

Júlio José Araújo Junior – MPF

Jecqueline Guilherme Aymar – MPPE

João Bosco Araújo Junior – MPF

José Godoy Bezerra de Souza – MPF

Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE

Maísa Melo – MPPE

Marcelo Pedroso Goulart – MPSP

Márcio Soares Berclaz – MPPR

Margaret Matos de Carvalho – MPT

Maria Ivana Botelho Vieira da Silva – MPPE

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP

Nívia Mônica Silva – MPMG

Osório Silva Barbosa Sobrinho – MPF

Paulo Busato – MPPR

Plínio Antonio Britto Gentil – MPSP

Raphael Luis Pereira Bevilaqua – MPF

Renan Bernardi Kalil – MPT

Renan Severo Teixeira da Cunha – MPSP

Roberto Brayner Sampaio – MPPE

Rômulo de Andrade Moreira – MPBA

Sérgio de Abritta – MPMG

Silvia Amélia de Oliveira – MPPE

Sueli Riviera – MPSP

Thiago Alves de Oliveira – MPSP

Thiago Rodrigues Cardin – MPSP

Tiago Joffily – MPRJ

Tadeu Salgado Ivahy Badaró – MPSP

Taís Vasconcelos Sepulveda – MPSP

Westei Conde Y Martin Junior – MPPE

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29/02/2016

A Câmara de Deputados aprovou no dia 24/02, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 2016/2015 que cria o crime de terrorismo no Brasil. De autoria do Governo Federal, o projeto havia sido aprovado pela mesma casa no ano passado e posteriormente foi modificado pelo Senado. De volta à Câmara, foi aprovado novamente, mas na versão originalmente editada pelos deputados. Agora, o PL irá à sanção presidencial.

Em pelo menos dois documentos (leia-os aqui e aqui), diversas entidades e movimentos sociais – entre as quais, a ARTIGO 19 – já haviam se posicionado contrariamente à aprovação do PL em função dos riscos que este representava a direitos civis, em especial, à liberdade de expressão e de reunião.

Segundo o projeto, na lista das ações que poderiam caracterizar o crime de terrorismo estão a realização de “atos preparatórios”, a “apologia ao terrorismo”, o “terrorismo contra coisa” e até mesmo a ocupação de prédios públicos. Trata-se de conceitos vagos, amplos, que permitem interpretações jurídicas enviesadas, podendo ser usados politicamente pelo Estado contra movimentos de contestação.

Um dos principais argumentos utilizados para se apontar a falta de necessidade da lei é que todos os delitos previstos no PL constam na legislação comum, que já pune ações como dano, incêndio, explosão, associação criminosa, lesão corporal, assassinato, entre outros.

Vale também observar que, mesmo que o texto final tenha suprimido a expressão “extremismo político” do rol de motivos que configurariam o crime de terrorismo, e que ainda faça a ressalva de que movimentos sociais, sindicatos, manifestações políticas e outros não estariam sujeitos aos termos da lei, o risco de que esses grupos sejam enquadrados como “terroristas” permanece.

Isso porque o Judiciário sempre pode classificar determinada organização de acordo com seus próprios critérios, deixando um preocupante espaço para interpretações extensivas e equivocadas. Vale ressaltar que o Judiciário brasileiro sempre se mostrou instituição bastante conservadora e com um histórico de, em inúmeros casos, aplicação de dispositivos impróprios para criminalizar movimentos.

A esses argumentos, soma-se o fato de estarmos vivenciando um período de intensa criminalização de protestos e movimentos sociais em todo o país. Essa conjuntura faz gerar ainda mais preocupações em relação às chances de instrumentalização da lei para suprimir direitos.

Por tudo isso, a ARTIGO 19 se junta ao coro de movimentos sociais e entidades da sociedade civil no repúdio à aprovação do PL 2016/2015, reafirmando seu compromisso de seguir firmemente atuando na defesa do direito à liberdade de expressão e de reunião.

Fonte: Artigo 19.

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25/02/2016

Deputados mantiveram texto aprovado pela Câmara em agosto; projeto pode criminalizar protestos.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na tarde desta quarta-feira, 24, o substitutivo do Senado para o PL 2016/15, de autoria do Executivo, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Os líderes dos partidos decidiram acatar o parecer contrário do relator Arthur Maia (PS-MA) e manter o texto aprovado pela Câmara em agosto, que segue agora para aprovação da presidente Dilma Rousseff.

Veja aqui as diferenças entre os textos apresentados pelo governo federal, pela Câmara e pelo Senado. Para organizações de direitos humanos, o projeto representa um grave retrocesso à democracia porque, sob a justificativa de proteger o país, criminaliza movimentos sociais, organizações e ativistas que lutam por direitos.

De acordo com essas entidades, a abrangência na definição de terrorismo e as penas muito severas a condutas já previstas pelo Código Penal são os pontos mais polêmicos.

Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas, afirma que “às vésperas de sediar os Jogos Olímpicos, o governo cedeu à pressão internacional do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) e aprovou um projeto em regime de urgência, sem qualquer discussão com a sociedade, e que se tornará mais um instrumento de criminalização movimentos reivindicatórios".

“Mais uma vez, o terrorismo serviu como desculpa para restringir o espaço democrático de protesto e as liberdades individuais. Nenhum país do mundo se tornou mais seguro por endurecer suas leis contra o terrorismo. O legado das Olimpíadas para o Brasil será o enfraquecimento da democracia”, completa.

Repúdio generalizado

A ideia de tipificar o crime de terrorismo no Brasil foi duramente repudiada por órgãos internacionais, movimentos sociais e organizações de direitos humanos.

Em novembro, quatro relatores especiais da ONU afirmaram em pronunciamento conjunto que “a definição do crime estabelecida pelo projeto de lei pode resultar em ambiguidade e confusão na determinação do que o Estado considera como crime de terrorismo, potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”.

No mesmo sentido, o relator especial da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) para liberdade de expressão, Edison Lanza, afirmou que “há jurisprudência e casos abundantes na América Latina que mostram que leis antiterrorismo redigidas em termos vagos e ambíguos servem muitas vezes para de algum modo criminalizar grupos que são vozes muito fortes, dissidentes, mas não necessariamente grupos terroristas”.

Em manifesto de repúdio, entidades como a Conectas Direitos Humanos, a Anistia Internacional, o Greenpeace, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e o MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) afirmam que “a lei sobre organizações criminosas – e todos seus instrumentos tais como colaboração premiada e infiltração – já se aplica às organizações terroristas internacionais cujos atos de suporte, de preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional”.

Acadêmicos, familiares de vítimas da ditadura militar e personalidades na luta por direitos humanos no Brasil também enviaram carta aberta à presidente Dilma Rousseff pedindo a retirada da proposta. Entre os que assinaram o documento estão a psicanalista Maria Rita Kehl, membro da Comissão Nacional da Verdade e a militante Maria Amélia Teles, diretora da União de Mulheres de São Paulo.

Fonte: Conectas.

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11/04/2016

A Placa-Totem inaugurada pela Reitoria em cerimônia pública no último dia 17 de março é, a meu ver, um marco histórico na vida política da Universidade Estadual de Campinas. Além de homenagear os membros da comunidade acadêmica que foram punidos pela ditadura militar (1964-1985), a obra instalada na Praça das Bandeiras simboliza também um claro repúdio aos golpes contra o Estado de direito democrático.

Denominada de “´Reconhecimento, Memória e Verdade Histórica” a Placa-Totem foi a solução encontrada pela Reitoria a fim de atender uma das Recomendações do Relatório Final da Comissão da Verdade e Memória “Octávio Ianni” (1); por meio dessa Recomendação, a Comissão solicitava que a Reitoria produzisse um artefato artístico que questionasse a honrosa menção feita, em extenso Painel da Praça das Bandeiras, ao militar golpista Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco.

De forma democrática, a CGU – em resposta a um documento dirigido à Reitoria (subscrito por 35 docentes de várias unidades da Universidade) –, convidou uma comissão de signatários para examinar o assunto em uma reunião. Na conversa foi aprovada uma proposta, feita pela Reitoria, da construção de uma Placa-Totem no campus; no mesmo encontro, a CGU solicitou à comissão de docentes a elaboração de um texto a fim de constar da obra (2).

Reconhecimento e homenagem

Por meio desta iniciativa, a Unicamp torna público seu reconhecimento e presta homenagem a dois tipos de membros da nossa comunidade:

a) Todo/as os que estavam vinculado/as à Universidade quando sofreram punições por injunções ou pressões do regime militar. Esses arbítrios se manifestaram de diferentes formas: prisões, torturas, perseguições e afastamentos.

No Relatório Final da Comissão da Verdade e Memória da Unicamp a quase totalidade desses membros é mencionada. Foram eles:

Ademir Gebara, Alberto Pelegrini Filho, Alberto Zeitune (in memoriam), Alcides Mamizuka, Álvaro Caropreso, Anamaria Testa Tambellini, Antônio Sérgio da Silva Arouca (in memoriam), Cristina Possas, Edson Corrêa da Silva, Eduardo Maia de Carvalho Freese, Eleonora Machado Freire (in memoriam), Elisabeth Moreira dos Santos, Francisco Eduardo Campos, Francisco Viacava, Gustavo Zimmermann, Hélio Rodrigues, João Aidar Filho, Joaquim Alberto Cardoso de Melo (in memoriam), José Augusto Cabral de Barros, José Eduardo Passos Jorge, José Rubens de Alcântara Bonfim, José Welmovick, Lais Tolentino, Luiz Antonio Vasconcelos, Luiz Carlos Toledo, Marilia Bernardes Marques, Osvaldo de Oliveira, Raimundo Araujo dos Santos (in memoriam), Rodolpho Caniato, Rosali Ziller de Araújo, Rubens Murillo Marques e Simão Lukowiecki (in memoriam).

b) Todo/as os demais membros da comunidade acadêmica que – antes de pertencerem aos quadros da Unicamp – sofreram algum tipo de sanções por parte do regime militar.

Esta específica homenagem tem um inequívoco significado político e educacional: durante os 21 anos de regime discricionário, a Unicamp foi uma instituição que, de forma destemida e sem hesitação, abriu suas portas a dezenas de pessoas que foram perseguidas e punidas pela política de terror implantada pela ditadura militar. Nesta categoria se encontram o/as que foram preso/as, torturado/as, exilado/as políticos e afastado/as de suas funções públicas.

Esclarecendo que a lista abaixo não é exaustiva, os seguintes membros da comunidade acadêmica se enquadrariam nesta situação:

Álvaro Caropreso, Ana Fonseca, Ana Valderez (in memoriam), Ângela Araujo, Ângela Soligo, Antônio Carlos de Oliveira, Benito Damasceno, Bento Prado Ferraz Junior (in memoriam), Bernardino Figueiredo, Carlos Alberto Lobão, Carlos Eduardo Viegas da Silva, Carlos Estevam Martins (in memoriam), Carlos Lessa, Claudio Torres (in memoriam), Clovis Goldemberg (in memoriam), Dilma Rousseff, Elza Berquó (in memoriam), Frederico Mazzucchelli, Helena de Freitas, Izabel Marson, João Quartim de Moraes, Jorge Baptista Filho (in memoriam), Jorge Mattoso, José Serra, Leda Gitahy, Liana Aureliano, Lourdes Sola, Luiz Carlos Freitas, José Luiz Paes Nunes, José Machado, José Tomaselli, Leslie Denise Beloche, Lúcio Flávio Rodrigues de Almeida, Luiz Carlos Cintra, Luiz Werneck Vianna, Lylia Guedes Galetti, Maria Lygia Quartim de Moraes, Marcelo Moreira Ganzarolli, Marco Aurélio Garcia, Maurício Tragtenberg (in memoriam), Nelson Rodrigues dos Santos, Ondina da Silva Pregnolatto, Osvair Vidal Trevisan, Paulo Freire (in memoriam), Paulo Roberto Beskow, Paulo Renato de Souza (in memoriam), Raul Pont, Renato Dagnino, Robêni Baptista da Costa, Roberto Romano da Silva, Roberto Schwarz, Sandra Negraes Brisolla (in memoriam), Sebastião Velasco e Cruz, Sérgio Salazar, Sérgio Silva, Sônia Draibe, Sílvio de Alencastro Pregnolatto, Vilma Barban, Waldir Quadros, Waldir Ribeiro Gallo e Zenaide Machado.

Na sessão pública que homenageou os membros da comunidade acadêmica que lutaram contra a ilegitimidade do regime militar, a Unicamp reiterou seu permanente compromisso com o pensamento crítico, a verdade histórica e os valores da democracia.

De forma lúcida e consequente, a Reitoria entendeu que, ao invés de destruir o Painel que comemora a presença de uma importante liderança do golpe de 1964 no campus da Unicamp, impunha-se erigir uma placa por meio da qual fosse esclarecido que o “Senhor Presidente da República Humberto de Alencar Castelo Branco” foi, na verdade, um proeminente militar que teve elevada responsabilidade pelos crimes do regime de 1964.

A instalação da Placa-Totem no campus revela – como afirma o texto nela transcrito – que a Unicamp está afinada com todas as iniciativas de caráter simbólico, dentro e fora dos meios acadêmicos brasileiros, que, hoje, repudiam qualquer homenagem prestada a quem tenha apoiado os arbítrios e as violências perpetrados pela ditadura militar.

Notas:

1 O Relatório final pode ser acessado pelo site: https://www.comissaoverdade.unicamp.br

2 O texto é o seguinte:

“Por meio desta Placa, a Unicamp presta sua homenagem aos homens e mulheres da comunidade acadêmica que, lutando pela redemocratização, sofreram violências físicas e morais durante o longo período da ditadura militar.

O militar Humberto de Alencar Castelo Branco, dignificado no extenso Painel ao lado, teve papel decisivo no golpe de Estado que derrubou o governo democrático de João Goulart (1961-1964) e na implantação da ditadura militar. Como ficou evidenciado por inúmeras pesquisas históricas e pelos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, os cinco governos militares (1964-1985) causaram profundos danos à economia, à educação, à cultura e ao meio ambiente do país, sendo responsáveis por graves violações dos direitos humanos (prisões, torturas, desaparecimentos e mortes) e pelo sistemático cerceamento das liberdades democráticas. Esta placa cumpre, também, a necessária função de repudiar qualquer homenagem prestada a quem apoiou tais crimes”.

O projeto da Placa-Totem é de autoria da arquiteta Flavia Brito Garboggini.

Por Caio Navarro Toledo, professor da Unicamp.

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18/03/2016

A luta de classes está na boca dos golpistas, está nas palavras de ordem autoritárias daqueles que pedem a destituição, a renúncia e até a morte da presidente da República.

Os “mercados”, as direitas e seus aliados já decidiram: não querem mais esse governo, não desejam mais intermediários, não aceitam mais nenhum governo que procure diminuir as desigualdades sociais e que busque oferecer condições mínimas para incorporar as massas ao mercado de consumo e ao mercado de trabalho, ainda que de forma limitada e oscilante. Estas forças sociais e políticas, hoje, procuram meios para destituir o atual governo que nem mesmo reformas sociais em profundidade realizou.

A frágil e vilipendiada democracia brasileira, conquistada após um longo e brutal período ditatorial está novamente sob intensos e frontais ataques. Ataque que está criando as condições políticas e institucionais para a suspensão ainda maior das garantias democráticas; ataque sem tréguas aos direitos sociais e trabalhistas, pilhagem de nossa economia e disseminação de discursos de ódio que criam inimigos internos e bodes expiatórios que encontram base social em lideranças de extrema-direita.

Neste momento de acirramento da luta de classes, devemos ter claro quem são os nossos principais inimigos: o grande capital, a mídia corporativa e seus agentes políticos golpistas.

O blog marxismo21 manifesta-se enfaticamente pela defesa crítica do Estado Democrático de Direito e pela preservação da democracia existente, como caminho para a construção política e social da democracia radical e popular que queremos.

Finalmente, convocamos a todos os marxistas e socialistas a se manifestarem claramente e em todos os espaços públicos possíveis pela resistência ao golpe de Estado em andamento.

A Editoria – Blog Marxismo 21.

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29/02/2016

Há um ano, em 6 de fevereiro, policiais da Rondesp executaram 12 jovens na Vila Moisés, no Cabula, Salvador (BA). A Justiça Global enviou diversos informes para a ONU e OEA relatando não apenas a chacina e seus desdobramentos, mas as ameaças frequentes sofridas por familiares das vítimas e integrantes da “Campanha Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto”.

Em março de 2015, em parceria com outras organizações e movimentos, a Justiça Global conseguiu uma audiência na comissão de Direitos Humanos da OEA sobre o extermínio de negros no Brasil. Nela, o coordenador da Reaja, Hamilton Borges, tratou do caso do Cabula e de outros, o que levou a comissão a requerer diversos dados sobre letalidade policial no país ao governo federal.

Acompanhamos também com atenção os recursos impetrados pelo Ministério Público da Bahia e Defensoria Pública para anular a controvertida sentença da juíza substituta Marivalda Almeida Moutinho, que em 24 de julho de 2015, sem a instauração do devido processo legal, absolveu em tempo recorde os nove militares acusados de homicídio triplamente qualificado dos 12 jovens e da tentativa de assassinato de outros seis. Passados seis meses, o Tribunal de Justiça da Bahia não se manifestou sobre os recursos.

A Chacina de Cabula está sob análise da Procuradoria Geral da República, que avalia uma possível federalização do caso, com apoio da Justiça Global. A Justiça Global se solidariza com os familiares das vítimas da Chacina do Cabula e mantém seu compromisso com a Campanha Reaja de continuar na busca por justiça nos casos de execuções e no enfrentamento ao racismo.

Fonte: Justiça Global.

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19/02/2016

Enviamos esta mensagem como forma de denúncia do que vem ocorrendo no estado de Goiás. A polícia militar goiana já é conhecida por sua truculência, contudo, nos últimos meses e, particularmente nos últimos dias, a violência policial tem se intensificado de maneira desavergonhada. Abaixo seguem alguns relatos recentíssimos.

Na terça-feira, dia 16/02, estudantes ocuparam a sede da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) como forma de protesto contra a abertura dos envelopes com as propostas das Organizações Sociais "qualificadas" para gerirem 23 escolas da rede pública estadual, que aconteceu a portas fechadas, violando o princípio da transparência, e em local diverso do previsto no Edital, caracterizando mais uma ilegalidade. Minutos após a ocupação, a Polícia Militar adentrou o prédio e prendeu os 31 manifestantes, dos quais 13 adolescentes e 18 adultos.

Os advogados do movimento foram impedidos de entrar no local e acompanhar a operação, o que viola os direitos assegurados aos advogados no art. 7º da Lei 8.906/94, dentre os quais o de ter garantida a sua comunicação com os seus clientes, mesmo quando detidos e considerados incomunicáveis. As três mulheres detidas foram encaminhadas para o 14º Distrito Policial e os 15 homens para a DEIC – Delegacia de Investigações Criminais, onde passaram a noite.

Na DEIC, por não haver vagas nas celas, os manifestantes dormiram no pátio, ao relento, e não foi permitida a entrada de colchonetes. A eles somente foi liberado o consumo de água. Dentre os presos estava o professor do curso de História, da UFG (Goiânia), Rafael Saddi. Rafael contou que estava próximo ao prédio da SEDUCE, mas não participava da ocupação. Ele estava na condição de observador da ação policial para "garantir que nenhum secundarista havia sido machucado". Quando chegou no prédio, os policiais mandaram-no deitar no chão e o algemaram.

Depois disso, um policial ainda apontou o dedo na cara dele e disse: "ah, você é aquele professor da UFG que tava falando coisas né"... ou seja, trata-se de uma prisão política deliberada de um intelectual que vinha denunciando os abusos desse processo de implantação das Organizações Sociais no estado.

Na quarta-feira (17/02) no período da tarde, no centro de Goiânia (cruzamento da Av. Goiás com a Rua Três), durante uma manifestação contra o aumento da passagem de ônibus, a PM espancou uma garota até ela desmaiar. Vários adolescentes foram presos por "P2" infiltrados e sem identificação alguma. A polícia cercou todos os manifestantes e não deixaram dispersar, vários foram presos e muitos já apanharam. A moça desmaiada foi levada para dentro de um hotel por vários policiais, todos homens, que não deixavam ninguém se aproximar.

Em três dias contabilizou-se 47 presos políticos; 18 foram liberados hoje (17/02) à tarde. No período da noite (20h50), também do dia 17/2, recebemos o seguinte relato de um dirigente estadual do MST (GO): "Companheirada, neste momento está em andamento a operação de despejo do acampamento Padre Jordá, em Itapaci-GO contrariando todos os acordos e entendimento, inclusive normas sobre reintegração de posse que impede comprimento de liminar após as 18 hs. Nem o coronel Edson e o Mota estão conseguindo retirar a tropa do local e abortar o processo. Ficamos todos e todas em alerta."

E hoje, quinta-feira (18/2), recebemos pela manhã, a confirmação que as famílias do acampamento Pe. Jorda (Itapaci-GO) foram despejadas, contrariando acordos, entendimentos e normas de reintegração de posse.

Seja na cidade, seja no campo o coronel Marconi Perillo (PSDB) não se constrange em dispor da violência contra aqueles que ousam se manifestar contra suas ações!

Entendemos ser urgente que tais fatos se tornem conhecidos nacional e internacionalmente. A imprensa local é majoritariamente cooptada pelo governo do estado. Pedimos apoio na divulgação, bem como que contribuam provocando o posicionamento das entidades/instituições (via publicação de notas de repúdio, indignação, notícias, etc...) com as quais mantém contato. É absurda a situação de violência do estado de Goiás, via seu braço armado, a Polícia Militar.

Há resistência, há vida!

Assinam:

Fabiana Itaci C. Araujo

Psicóloga. Profa. UFG|Regional Goiás

Luís Augusto Vieira

Assistente Social. Prof. UFG|Regional Goiás

Frei José Fernandes Alves, OP.

Membro da Comissão Justiça e Paz da CNBB

Irmã Maria Madalena dos Santos, OP.

Coordenadora da Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil

Frei Marcos Sassatelli, OP.

Prior do Convento dos Frades Dominicanos de Goiânia

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23/03/2016

Debatedores apontam ilegalidades na Lava Jato e no processo de impeachment da presidente Dilma, no palco histórico de resistência à ditadura militar

No Salão Nobre lotado por mais de duas centenas de professores e estudantes, muitos ligados ao Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Caco), juristas da UFRJ, Uerj, PUC, OAB-RJ e UFJF expressaram preocupação com as recentes e sucessivas violações da Constituição Brasileira, perpetradas por setores do Judiciário com o apoio das famílias que controlam os grandes grupos de mídia brasileiros.

De acordo com os diagnósticos apresentados no debate, o Judiciário atua seletivamente no combate a esquemas de corrupção. Enquanto políticos do PT recebem tratamento condenatório, expoentes dos partidos de oposição envolvidos nos escândalos são poupados. Enquanto corre aceleradamente o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, é lenta a tramitação do processo do deputado Eduardo Cunha (PMDB), afirmaram os debatedores.

Vazamentos de informações para imprensa e grampos telefônicos fora dos estritos padrões legais, que no passado foram motivo para anulação de todas as provas de operações da Polícia Federal, como a Satiagraha, agora são aceitos e reverberados nacionalmente pela grande imprensa. Os juristas foram enfáticos em apontar a ilegalidade do grampo da ligação da presidente da República, não só pela prerrogativa de fórum privilegiado da mandatária como também pela gravação ter sido realizada após a comunicação à empresa de telefonia do fim do período de escuta.

A Lei Antiterrorismo (13.260/2016), sancionada pela presidente Dilma no dia 17 de março, também foi criticada pelos participantes. A condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi citada como prática conhecida há tempos pelas populações negras e pobres, especialmente as que moram em territórios controlados militarmente: “A família do Amarildo sabe muito bem o que é condução coercitiva”, disse a professora Mariana Trotta, professora da UFRJ e da PUC-Rio.

Tatiana Roque, professora da UFRJ e presidente da Seção Sindical dos Docentes da UFRJ (Adufrj), que em parceria com o Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio organizou o debate, enfatizou que é preciso combater os desrespeitos às garantias Constitucionais brasileiras e que isto não é o mesmo que defender o governo: “Este debate nos dá sustentação de argumentos para construirmos a unidade nas ruas em defesa da democracia.”

Participaram do debate Adriano Pilatti, do Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio; André Barros, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ; Fernanda Vieira, da Faculdade de Direito da UFJF; Geraldo Prado, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ; José Ribas, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ; Juarez Tavares, Professor da Faculdade de Direito da UERJ; Luciana Boiteux, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ; Mariana Trotta, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ; Ronaldo Cramer, Vice-Presidente da OAB-RJ e Professor da PUC-Rio; Vanessa Batista Berner, Professora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ; e Victoria Sulocki, Professora da PUC-Rio.

Outras informações:

Assessoria de imprensa da Adufrj

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Correio da Cidadania

29/02/2016

A Câmara de Deputados aprovou no dia 24/02, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 2016/2015 que cria o crime de terrorismo no Brasil. De autoria do Governo Federal, o projeto havia sido aprovado pela mesma casa no ano passado e posteriormente foi modificado pelo Senado. De volta à Câmara, foi aprovado novamente, mas na versão originalmente editada pelos deputados. Agora, o PL irá à sanção presidencial.

Em pelo menos dois documentos (leia-os aqui e aqui), diversas entidades e movimentos sociais – entre as quais, a ARTIGO 19 – já haviam se posicionado contrariamente à aprovação do PL em função dos riscos que este representava a direitos civis, em especial, à liberdade de expressão e de reunião.

Segundo o projeto, na lista das ações que poderiam caracterizar o crime de terrorismo estão a realização de “atos preparatórios”, a “apologia ao terrorismo”, o “terrorismo contra coisa” e até mesmo a ocupação de prédios públicos. Trata-se de conceitos vagos, amplos, que permitem interpretações jurídicas enviesadas, podendo ser usados politicamente pelo Estado contra movimentos de contestação.

Um dos principais argumentos utilizados para se apontar a falta de necessidade da lei é que todos os delitos previstos no PL constam na legislação comum, que já pune ações como dano, incêndio, explosão, associação criminosa, lesão corporal, assassinato, entre outros.

Vale também observar que, mesmo que o texto final tenha suprimido a expressão “extremismo político” do rol de motivos que configurariam o crime de terrorismo, e que ainda faça a ressalva de que movimentos sociais, sindicatos, manifestações políticas e outros não estariam sujeitos aos termos da lei, o risco de que esses grupos sejam enquadrados como “terroristas” permanece.

Isso porque o Judiciário sempre pode classificar determinada organização de acordo com seus próprios critérios, deixando um preocupante espaço para interpretações extensivas e equivocadas. Vale ressaltar que o Judiciário brasileiro sempre se mostrou instituição bastante conservadora e com um histórico de, em inúmeros casos, aplicação de dispositivos impróprios para criminalizar movimentos.

A esses argumentos, soma-se o fato de estarmos vivenciando um período de intensa criminalização de protestos e movimentos sociais em todo o país. Essa conjuntura faz gerar ainda mais preocupações em relação às chances de instrumentalização da lei para suprimir direitos.

Por tudo isso, a ARTIGO 19 se junta ao coro de movimentos sociais e entidades da sociedade civil no repúdio à aprovação do PL 2016/2015, reafirmando seu compromisso de seguir firmemente atuando na defesa do direito à liberdade de expressão e de reunião.

Fonte: Artigo 19.

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Correio da Cidadania

25/02/2016

“Os graves retrocessos propostos em relação aos povos indígenas nos distintos poderes do Estado, no último ano, configuraram um cenário nada promissor para 2016, ao constituírem, mais do que ameaças, realidades que vão se concretizando na perspectiva de suprimir efetivamente direitos e consequentemente de adotar políticas de Estado voltadas a negar a existência e continuidade dos povos indígenas enquanto coletividades étnica e culturalmente diferenciadas, portanto, sujeitos de direitos que num Estado verdadeiramente democrático e numa sociedade plural seriam plenamente respeitados, promovidos e protegidos de forma diferenciada.

A garantia dos direitos dos povos indígenas reconhecidos pela Constituição Federal e Tratados Internacionais que revogaram a ideologia do assimilacionismo é responsabilidade de todo o Estado. Por isso preocupa a ofensiva sistemática promovida principalmente pelo Legislativo e Executivo.

Constitucionalmente, este último tem prerrogativas, mas que ele próprio está configurando com suas decisões e práticas uma política indigenista notoriamente anti-indígena. Política essa que vai totalmente na contramão das proposições e compromissos assumidos pela presidenta Dilma Rousseff no seu discurso diante cerca de 2000 lideranças indígenas de todas as regiões do país que participavam da I Conferência Nacional de Política Indigenista, realizada em Brasília – DF, entre 14 a 17 de dezembro de 2015.

Deixando de lado algumas imprecisões ou inverdades, como a de que “a FUNAI foi reestruturada e que tem que ser aperfeiçoada”, que “a SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena) melhorou muita coisa” e que a Lei 13.123 da Biodiversidade favorece aos povos, a presidenta afirmou, entre outras coisas:

“A I Conferência Nacional de Política Indigenista é um marco histórico. A partir da Conferência, nós vamos construir uma sistemática de diálogo, de propostas e ações para que as políticas indigenistas sejam cumpridas em sua totalidade. Ver o que já foi feito, o que é necessário fazer, o que não é para fazer… Política assentada no reconhecimento da diversidade étnica, que respeite aos povos indígenas, seus territórios, cultura e saberes e que reconheça o protagonismo, a autonomia dos povos indígenas para a tomada de decisões… Os povos originários são fundamentais para a construção da Democracia, de um país mais justo, mais plural, quando valoriza a contribuição desses povos indígenas na formação do país”.

A presidenta assumiu o compromisso de: dar mais atenção à saúde indígena; instituir o Conselho Nacional de Política Indigenista como espaço de diálogo; fortalecer a FUNAI; criar a Rede Brasileira de Educação Superior Intercultural Indígena, para promover o acesso e permanência dos estudantes indígenas nas Universidades; promover a formação inicial e continuada dos professores indígenas; dar continuidade às demarcações, pois “democracia é demarcação de todas as terras indígenas”.

No entanto, a mandatária tão logo terminou a Conferência, em 29 de dezembro, encaminhou ao Congresso Nacional mensagem vetando integralmente o projeto de lei apresentado pelo Senador Cristovam Buarque (PL 5944/2013, n. 186/08 no Senado) que visava alterar a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em dois artigos, a favor da educação escolar indígena, no sentido de “expandir a possibilidade do uso das línguas indígenas para além do ensino fundamental (o que, diga-se de passagem, já ocorre em vários lugares) e determinar que as avaliações educacionais considerem o caráter diferenciado da educação entre povos indígenas”.

Mas é bem antes da Conferência que o governo já vinha agindo contra os direitos indígenas. Em 2015, ele trabalhou intensamente no Congresso Nacional pela aprovação da Lei 13.123 da Biodiversidade (que tramitou como Projeto de Lei n.º 7.735/2014 e no Senado como PLC n.º 02/2015), a qual regulamenta o acesso e a exploração econômica da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras, bem como dos conhecimentos tradicionais associados.

Deliberadamente, o Poder Executivo exclui do processo de elaboração do PL, sem qualquer debate ou consulta, representantes dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares, favorecendo visivelmente o empresariado dos setores farmacêutico, de cosméticos e do agronegócio (principalmente sementeiros), em flagrante violação da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Convenção da Diversidade Biológica (CDB), do Tratado Internacional dos Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura/FAO (TIRFAA) e da Constituição Federal. Só na fase de regulamentação, o governo movimentou-se para envolver os detentores de conhecimentos tradicionais e outros representantes da sociedade civil.

Ainda em 2015, contrariando a vontade de diversos povos e organizações indígenas, que além de terem lutado arduamente pela sua criação, reivindicam até hoje o efetivo funcionamento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), o governo encaminhou ao Congresso Nacional o PL 03501/2015, que “autoriza o Poder Federal a instituir serviço autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI)”, órgão que o movimento indígena considera mecanismo de privatização da saúde indígena. Mais uma vez, contrariando o direito de consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT.

No mês de agosto de 2015, ministros do governo já tinham negociado com o Renan Calheiros e outros senadores a chamada Agenda Brasil, supostamente voltada a tirar o país da crise econômica, mas à custa de profundos retrocessos em questões socioambientais, rifando os direitos territoriais indígenas e a regulação ambiental, em favor, obviamente, do setor de mineração, do agronegócio e de obras do PAC.

Somam-se certamente a todas essas medidas de flexibilização da legislação indigenista e ambiental – que o governo mantém em pauta – os impactos conhecidos da Portaria 303, a paralisia na demarcação das terras indígenas e a criminalização de comunidades e lideranças indígenas, inclusive a mando de invasores de terras indígenas sob olhar omisso do governo.

Nesse contexto, fica difícil acreditar na mudança de rumo da política indigenista que implique no real fortalecimento da FUNAI, no funcionamento do Conselho Nacional de Política Indigenista e na implementação das 216 propostas priorizadas pela I Conferência Nacional de Política Indigenista, em torno dos eixos temáticos: territorialidade e direito territorial; autodeterminação, participação social e direito à consulta; desenvolvimento sustentável de terras e povos indígenas; direitos individuais e coletivos (educação, saúde etc.); diversidade cultural e pluralidade étnica; direito à memória e verdade.

O desmonte da Funai

Fica mais difícil ainda confiar no governo quando ele próprio, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), determina o desmonte do órgão indigenista, casual ou propositalmente na perspectiva almejada pela bancada ruralista, que teve que criar uma CPI da FUNAI e do INCRA para consumar os seus propósitos.

O ano de 2016 começou com o anúncio de um corte de R$ 5 milhões no orçamento da FUNAI, que de R$ 144 milhões, totalmente executados em 2015, baixou para este ano a R$ 139 milhões, sem contar com os cortes que ainda poderão ser feitos. O governo quer ainda um corte de 13% nos DAS, o equivalente a 104 cargos na FUNAI, com impacto imprevisível na estrutura e no trabalho administrativo da instituição, tanto na sede quanto nas Coordenações Regionais. Concretamente, o Plano prevê a extinção de 41 Coordenações Técnicas Locais (CTLs) e 35 cargos de assistentes de coordenação, coincidentemente ocupados por indígenas.

Esta nova proposta de reestruturação mais uma vez não foi discutida nem com as Coordenações Gerais da sede, nem com as Coordenações regionais e com os servidores, muito menos com os povos e organizações indígenas.

A APIB reivindica do governo mais coerência entre seus propósitos – apregoados pela própria presidenta da República durante a I Conferência Nacional de Política Indigenista – e suas ações, que deveriam contribuir para o fiel cumprimento de suas prerrogativas constitucionais, para a devida proteção e promoção dos direitos indígenas.

Por fim, a APIB conclama os povos e organizações indígenas, e os segmentos aliados da sociedade, para que continuem mobilizados na defesa desses direitos hoje gravemente ameaçados e atacados nos distintos âmbitos do Estado e por setores poderosos da sociedade brasileira.

Pelo direito a continuarmos vivos enquanto povos.

Brasília – DF, 24 de fevereiro de 2016.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Mobilização Nacional Indígena.

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Correio da Cidadania

17/02/2016

Consumo intensivo de agrotóxicos no Rio de Janeiro revela cenário de intoxicações “invisíveis”.

O agricultor Maicon Miller está isolado, e não só geograficamente. Aos 20 anos, ele cultiva frutas e verduras orgânicas em uma terra emprestada logo abaixo do Parque Estadual dos Três Picos, em Nova Friburgo, a 97 km do município do Rio de Janeiro. “Nessa região têm meu vizinho e eu. 99,8% é (sic) convencional. Meu vizinho é de fora, do Rio. Eu sou o único da região, da terra, que estou (sic) começando com isso”, diz. Além do vizinho, que o ensinou a técnica, e de uma dúzia de outros produtores orgânicos de Nova Friburgo, todos que Maicon conhecem torcem o nariz para o cultivo sem agrotóxicos. “Nem falo mais com meus amigos (sobre o assunto), porque eles acham que sou maluco”.

Filho de uma família de agricultores, até mesmo a mãe de Maicon prefere o cultivo tradicional, embora não faltem relatos de vizinhos e familiares que passaram mal com os produtos produzidos com agrotóxicos. “Eu acho que eles têm consciência (do perigo dos agrotóxicos) mas só vê (sic) o lado deles, que é mais fácil”, explica Maicon, contando que tem um primo que diz até gostar do cultivo orgânico, mas que prefere usar herbicida para deixar “o mato limpinho”.

A exceção fica por conta da avó, Eleonor Correia, que vê como “normal” a opção de Maicon. Embora ela tenha sempre utilizado agrotóxicos “porque diziam que era melhor”, viu no cultivo do neto um retorno aos métodos utilizados pelos antepassados. “No tempo do meu pai, do meu avô, era tudo assim, não tinha veneno, não tinha nada. A gente plantava, não botava adubo, esterco, nada. E colhia. Depois começaram a dizer que se botasse veneno dava melhor, né?!”

Embora trate naturalmente os agrotóxicos como “veneno”, Leonor não consegue bem associar os possíveis danos à saúde com o uso destas substâncias. Ela acredita que não tem problema utilizar insumos químicos na plantação “para vender” – mas para comer é melhor mesmo as hortaliças sem veneno. Quando questionada sobre se conhece algum problema causado por agrotóxicos, ela nega. Mas, aos poucos, vai lembrando: do caso da sobrinha que teve que abortar um feto malformado após comer um tomate recém-pulverizado, uma outra que foi internada duas vezes “só pelo cheiro dos agrotóxicos”, dos vizinhos que tentaram se matar utilizando a substância (a associação entre agrotóxicos e depressão é seriamente sugerida por diversos estudos) e até mesmo dos casos, cada vez mais recorrentes, de recém-nascidos com má-formação e pessoas com câncer na região. “Na época dos meus pais não tinha isso. Eles morriam assim... que nem passarinho”, diz. Abaixo, confira o depoimento de Eleonor.

A pesquisadora do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará, Raquel Rigotto explica que o conhecimento sobre os malefícios em relação aos agrotóxicos ainda não está consolidado entre as populações que o utilizam, dificultando a percepção do nexo causal entre o uso das substâncias e os agravos a ela associados. “É importante a gente considerar a priori que a baixa escolaridade (do trabalhador rural) não significa pouco conhecimento. Essas pessoas têm um extenso e profundo saber popular e tradicional, mas este saber não incorpora o tema dos agrotóxicos”, diz.

Caso Rio

Embora o isolamento que Maicon descreve não o diga, o munícipio onde ele produz foi pioneiro na agricultura orgânica no país, uma década antes do nascimento do jovem. Mas, desde então, houve uma desvalorização da produção agrícola no estado. Atualmente, o Rio de Janeiro é considerado o estado mais urbano do Brasil, com quase 97% da população vivendo em áreas urbanizadas, segundo o último censo do IBGE (2010). Contudo, esse número desconsidera a agricultura urbana e áreas rurais, como demonstram as 526 mil pessoas que vivem no campo. “Há a ideia de que a agricultura não é muito forte no estado. Na verdade, existe uma importância grande em termos de produção de alimentos e da ainda presente monocultura de cana-de-açúcar no Norte (fluminense), que é também consumidora intensa de agrotóxicos”, explica o pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da (Cesteh/Ensp/Fiocruz), Marcelo Firpo.

Nova Friburgo tem forte tradição rural, sendo considerada uma das maiores produtoras de hortaliças, a maior de couve-flor e a segunda maior de flor de corte do país. Com uma população de 182 mil pessoas, segundo dados do Censo 2010, um terço dos trabalhadores friburguense (60 mil) está no Campo (20 mil), de acordo com a Cooperativa de Trabalho, Consultoria, Projetos e Serviços em Sustentabilidade – Cedro. O município foi pioneiro na produção orgânica do Rio de Janeiro nos anos 1980, quando produtores e técnicos se organizaram para produzir alimentos agroecológicos, sem impactos ambientais, criando a primeira feira orgânica do Brasil e a Abio (Associação dos Agricultores Biológicos-RJ), associação de agricultores orgânicos até então também inédita no país. Atualmente, a Abio conta com mais de 200 associados e possui onze núcleos no Estado. Embora crescente, a produção livre de agrotóxicos permanece sendo minoritária em território fluminense.

De acordo com o “Panorama da Contaminação Ambiental por Agrotóxicos e Nitrato de origem Agrícola no Brasil”, publicado em 2014 pela Embrapa, há na região serrana do Rio de Janeiro “a presença constante de situações de risco de contaminação ambiental por agrotóxicos”. O documento destaca a contaminação da água por estas substâncias, especialmente em áreas com cultivo de tomates (uma pesquisa realizada em Paty do Alferes encontrou contaminação em 70% dos pontos hídricos pesquisados).

A publicação destaca ainda dois estudos realizados em Nova Friburgo: um detectou que a presença de agrotóxicos no ambiente, em especial nos rios, impacta na fauna local; enquanto outro encontrou concentrações de agrotóxicos em valores até oito vezes acima do limite permitido pela legislação brasileira, em áreas onde a atividade agrícola era mais intensiva – com as lavouras chegando até as margens do rio.

De acordo com Firpo, o consumo intensivo de agrotóxicos está concentrado nas monoculturas de cana-de-açúcar no norte do estado e na oleicultura (tomate, pimentão e tubérculos diversos) da região serrana, alimentos que são escoados para a Ceasa e abastecem a região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro. Em um levantamento ainda não publicado feito pela Fiocruz, a pedido do Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro (Fecia-RJ), foram encontrados resíduos de agrotóxicos em quantidades elevadas em amostras de pepino, goiaba, pimentão, abobrinha e tomate, segundo Firpo. “O morango também, mas este provém de outros estados. Esses dados batem com os números, muito subnotificados, do sistema de notificação de intoxicação”, diz.

Em 2011, o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA) da Anvisa, indicou como insatisfatória quatro das cinco amostras de alface; quatro das seis de cenoura; seis das nove de pepino e sete das nove amostras de pimentão. Em compensação, nenhuma das seis amostras de tomate analisadas tiveram resquícios de agrotóxicos acima do permitido ou com o uso não liberado. Já em 2012, o percentual de amostras de alimentos insatisfatórias para consumo no Rio de Janeiro foi de 37,5%.

Dados indisponíveis

O relatório “Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro”, divulgado em 2015 pelo Ministério da Saúde, aponta que o RJ ocupa o décimo lugar no ranking de estados que mais consomem agrotóxicos no país. Segundo a publicação, entre 2009 e 2010, o consumo estadual disparou, passando de 3,40 kg/ha para 125,08 kg/ha, enquanto a área plantada se manteve na ordem de 200 mil hectares.

“Esse valor é bastante alto, sobretudo se comparado às médias regional e nacional de, respectivamente, 33,43 kg/ha e 15,84 kg/ha. Assim, o perfil de consumo de agrotóxicos no estado não se justifica, mesmo levando em consideração o aumento da produtividade agrícola, alcançado graças à introdução de novas tecnologias e ao melhor aproveitamento de insumos”, diz o documento. Já em 2012, esse número chegou a 151,01 kg/ha.

O pesquisador Marcelo Firpo diz que o consumo quilo por hectare eleva o Rio de Janeiro a um dos três principais estados brasileiros na utilização dos agrotóxicos. Ele diz que ainda que este consumo intensivo tem relação direta com os casos de intoxicações. O município de Sumidouro, a 30 quilômetros de Nova Friburgo, registrou 120 casos de intoxicação por agrotóxico entre 2009 e 2013 – sendo que a estimativa de subnotificação é de que para cada caso existam 50 outros semelhantes não notificados, segundo explica Firpo.

Contudo, os casos de intoxicação em território fluminense não são fáceis de dimensionar. Isso porque há uma subnotificação explícita no estado. Segundo o relatório do Ministério da Saúde, dos 92 municípios fluminenses, somente 16 registraram mais de 10 notificações no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) entre 2007 e 2012 (veja a figura abaixo). Enquanto 15 municípios, alguns da região serrana, simplesmente não notificaram. São eles: Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Duas Barras, Itaocara, Paty do Alferes, Rio Bonito, São João da Barra, São José do Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, Tanguá, Trajano de Moraes, Varre-Sai e Vassouras.

O documento ressalta que “o número de notificações provavelmente está aquém da realidade”, considerando que “a incidência de intoxicações não acompanhou o aumento explosivo do consumo de agrotóxicos em 2010, e é a mais baixa da região sudeste”.

Os números do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) e do próprio Sinan corroboram com as conclusões do documento. Segundo dados do Sinitox, em 2012, somente 11 casos de intoxicação por agrotóxicos de uso agrícola foram registrados no Centro de Assistência Toxicológica de Niterói, único do Rio de Janeiro. No mesmo ano, Vitória (ES) registrou 857 e Belo Horizonte (MG) 817 intoxicações. Em 2012, em todo o país, foram 4.656 casos de intoxicação por esta categoria de substância. Já o Sinan registrou, em 2012, 70 casos de intoxicação por agrotóxicos de uso agrícola, enquanto o ES notificou 530 e Minas Gerais 1.161. No total, foram notificados 10.755 no sistema.

A coordenadora do Sinitox, Rosany Bochner afirma que a subnotificação de intoxicações – e não somente de agrotóxicos – é “histórica” no Estado. “Há uma tradição de notificar pouco”. Para ela, o problema se agravou após o fechamento do centro que funcionava na cidade do Rio de Janeiro, em 2008. “Não chega no Sinitox, mas deveria chegar no Sinan, pois a notificação é compulsória no serviço de saúde”, diz. O Sinitox trabalha com os dados fornecidos pelos Centros de Informação e Assistência Toxicológica, que, por sua vez, nem sempre são acionados em caso de intoxicação.

Bochner declara que está em curso um “desmonte” no sistema de informação. Para tanto, ela cita que o Sinan ficou quase quatro meses indisponível para os usuários externos, entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016 - somente nesta segunda (15) a pesquisadora fora informada da volta do sistema, em novo endereço. Rosany Bochner explica que os outros sistemas que notificam as intoxicações por agrotóxicos, o Sistema de Informação de Mortalidade – SIM e o Sistema de Informações Hospitalares – SIH, trabalham com códigos, o que dificulta o acesso da população em geral.

“O leigo não consegue extrair os dados desses dois sistemas. Quem incomoda são o Sinan e o Sinitox que mostram os dados ‘na cara’. Daí como você prova que é um problema? Não tem dado. Não tem óbito, não tem intoxicação, não tem nada. A quem interessa isso estar do jeito que está?”, questiona.

O produtor serrano

Na outra ponta do sistema, está a realidade do agricultor, que muitas vezes se vê preso a uma lógica que exige que a utilização massiva de agrotóxicos. Um molho de couve, por exemplo, sai da roça de um produtor rural da região serrana por R$ 0,15. Quando o mercado está bom, ele consegue R$ 0,20, explica o agricultor Victor Rolomcherault. “Não é o produtor que dá o preço. É o atravessador e uma lógica de mercado que não agrega ao produtor. Esta mesma couve que sai daqui a este preço chega ao mercado por 70, 80 centavos e às grandes redes de supermercado por R$ 1,50”, diz.

Victor cultiva alimentos agroecológicos em Sapucaia (RJ), mas compreende o processo que leva o agricultor a consumir intensivamente agrotóxicos na região. Segundo ele, o valor tão baixo dos produtos exige que uma produção em grande escala para que o agricultor possa sobreviver, sendo inviável o cultivo sem o auxílio dos produtos químicos. “Ninguém aguenta capinar aquela roça daquele tamanho, sendo tão mal pago”.

“A realidade do produtor orgânico é que ele mesmo faz a comercialização do seu produto. Ou então se junta a um grupo de pessoas que comercializam. Não tem o intermediário. Mesmo quando ele passa para outra pessoa (a couve), passa a R$ 1,00 - R$ 1,20 e chega ao consumidor a um R$ 1,50, que é o preço em média que alcança uma verdura convencional a um mercado grande. Na feira, conseguimos ter um preço similar a um convencional, só que não oscila como o outro”, compara Victor, assegurando que, por isso mesmo, consumidores de todas as classes sociais adquirem o produto na feira de Teresópolis – e não apenas aqueles com maior poder aquisitivo, como são geralmente os consumidores de orgânicos em grandes metrópoles.

Luciane Barbé, doutora em produção vegetal pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), explica que, na realidade, o problema não está no intermediário, pois muitas vezes o agricultor “não tem como atuar nas duas pontas” (produção e distribuição). “A gente não pode ver o atravessador como bicho-papão, porque ele compra. O agricultor é vítima deste processo. O problema está na relação estabelecida entre eles”.

Barbé trabalha na assistência técnica rural da Cedro na região serrana e afirma que a utilização massiva de agrotóxicos é uma realidade difícil de mudar na área. Os donos de lojas de insumos químicos fazem dia de campo para manter a clientela fiel aos pacotes tecnológicos fornecidos pelas multinacionais. “O que dá mais lucro aqui é a semente (que só se desenvolve se for produzida com agrotóxicos)”, diz.

A Cedro atende a 900 famílias na região e os ajuda a desenvolver um manejo agrícola mais sustentável, com redução dos agrotóxicos. Esse trabalho, contudo, não é nada simples. “As pessoas fogem quando ouvem a palavra ‘sustentável’. É muita sensibilização”, desabafa.

Raíza Tourinho & Graça Portela, da Fiocruz.