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A história deste território começa quando a cigana de origem egípcia Mãe de Santo Zazuléia, vindo de Xambioá (TO), constrói um Templo de Umbanda às margens da BR 010 (Belém-Brasília) no município de Açailândia (MA). Neste templo, o Centro Espiritualista Filhos do Oriente Maior foi fundado, em 24 de maio de 1996.
Os fiéis acreditam que o local foi escolhido pelo espírito de uma cigana já falecida de nome Zayda que incorporou na Mãe de Santo. O local escolhido não foi por acaso, este ponto guarda uma energia da ligação entre o norte e sul do país e representa as constantes viagens do povo cigano.
Em 1998, a Federação de Umbanda e Cultos Afro-Brasileiros do Maranhão nomeia Mãe Zazuléia como Delegada do Povo de Umbanda da região de Açailândia, o que faz com que este território seja a referência central de mais de 40 terreiros dos municípios do entorno (compreendendo mais 30 terreiros em Açailândia; 7 em Bom Jesus das Selvas e três no Itinga, filiados a esta delegacia).
No calendário litúrgico da Umbanda no Maranhão, o Tata Bita do Barão – Autoridade Eclesiástica Suprema no estado – comanda rituais duas vezes por ano no Terreiro dos Filhos do Oriente Maior em Açailândia-MA. São duas obrigações: a primeira em 24 de maio (dia de Santa Sara Khali – padroeira do povo cigano) e a segunda em 27 de setembro (dia de São Cosme e Damião).
O Território da Comunidade do Terreiro forma um todo indivisível, composto por:
1 – Templo Central;
2 – Senzala dos Pretos;
3 – Casa da Pomba Gira;
4 – Escritório de Consultas Ciganas;
5 – Casa dos Exus;
6 – Mata dos Índios e Caboclos.
No entorno dos templos estão as residências de Mãe Zazuléia e seus familiares e a residência do Filho de Santo Matias (um dos fundadores da Casa e hoje o mais graduado), construída em 2001, compondo o território.
O Templo Central, a Casa da Pomba Gira, o Escritório de Consultas Ciganas, a Casa dos Exus e as residências dos familiares de mãe Zazuléia não estão em litígio, estando a propriedade regularizada.
O litígio está na residência do Filho de Santo Matias, na Senzala dos Pretos e na Mata dos Índios e Caboclos.
O Tata Bita do Barão incorporou o espírito da Mãe Rosa de Aruanda (uma negra que foi escrava), e esta determinou que fosse construído um novo templo que se chamaria Senzala dos Pretos, tendo determinado inclusive o local, e que este novo templo iria servir de morada de espíritos de vários negros e negras que viveram e morreram no período da escravidão. É também o local em que os médiuns os incorporam e onde se realiza a grande festa do dia 13 de maio.
Mata dos Índios e Caboclos: local de cultivo de ervas que servem para banhos e outros rituais, é local de morada de vários espíritos de índios e caboclos, como é o caso do espírito da índia Tumba Juçara, que reside em uma pedra próxima ao brejo. Há ainda cajueiros sagrados, pé de Moreira e pé de Jurema, onde são realizados rituais, além do cultivo da roça de feijão e milho, cuja produção é distribuída entre os médiuns. Além de roças de feijão e milho cultivadas há mais de 17 anos, cuja produção é distribuída aos filhos e filhas de santo.
Há mais de 150 filhos e filhas de santo fiéis aos preceitos da Umbanda compondo essa comunidade tradicional.
Após 17 anos de posse comunal, mansa e pacífica, sem qualquer oposição ou importunação, os filhos e as filhas de santo foram surpreendidos com liminar determinando o despejo por ordem do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, atendendo a pedido de Ação de Reintegração de Posse. O autor, Antônio Fernando Teófilo Sobrinho, alega ter comprado a propriedade da área em 20 de dezembro de 2012, ou seja, há três meses, e diz que tem o projeto de construir um loteamento, desrespeitando todo o sentimento religioso em local sagrado para toda a comunidade fiel à religiosidade de matriz africana.
Os Filhos de Santo, através dos advogados do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran (CDVDH/CB), ingressaram em 26/03/2013 com recurso para que o juiz revogue a decisão liminar.
É necessária a intervenção das autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), Fundação Cultural Palmares (FCP) e outros órgãos responsáveis pela execução de regularização fundiária, para garantir que locais sagrados de morada de espíritos e guardiões de sabedoria ancestral não sejam importunados.
Fonte: Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran – CDVDH/CB.
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Mais de 30 movimentos sociais ligados à juventude, educação, cultura, religião, trabalho, gênero, questão racial, meio ambiente e direito a terra no Brasil iniciam a Jornada Nacional de Lutas da Juventude Brasileira, série de manifestações que irá ocorrer até o fim de abril em mais de 10 capitais do país.
Cerca de 2 mil jovens participam de ato nesta terça-feira (26/3). A concentração para a marcha em São Paulo será às 9h, na Praça da Sé.
"Pretendemos tencionar o projeto proposto pelo atual governo, que não representa um projeto popular. Acreditamos que houve avanços nas políticas públicas e para o país, mas da forma como está, esse governo não vai garantir as reformas estruturais que o Brasil precisa. Só com o povo na rua é que vamos conseguir de fato as grandes mudanças", afirma o coordenador do coletivo de juventude do MST, Raul Amorim.
Os estudantes, trabalhadores e outros grupos marcharão pelas ruas do centro chegando à Praça da República onde realizarão ato público em defesa de mais verbas para a educação, reforma agrária, reforma política, contra o extermínio da juventude negra e pela revisão do Pimesp, o programa do governo estadual que pretende criar mais um funil para os estudantes cotistas.
Os movimentos denunciam também o extermínio da juventude, especialmente a negra, nas periferias da cidade de São Paulo, pela Polícia Militar sob responsabilidade do governador Geraldo Alckmin.
A cidade de São Paulo registrou um aumento de 14,1% no número de homicídios dolosos -- aqueles com intenção de matar-- em fevereiro deste ano. Foram 89 crimes desse tipo contra 78 ocorrências no mesmo período do ano passado.
Esse é o sétimo mês seguido em que é mostrado um aumento no número de homicídios dolosos na capital paulista. Após uma queda de 13,2% em julho do ano passado, a capital teve apenas aumento na taxa nos meses seguintes.
Os dados são da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
QUEM PARTICIPA DA JORNADA
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT);
Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP);
Associação Cultural B;
Centro de Estudos Barão de Itararé;
Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM);
CONEM; Consulta Popular;
ECOSURFI,
Coletivo Nacional de Juventude Enegrecer,
Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB),
Federação Paulista de Skate, Fora do Eixo,
Juventude da CTB,
Juventude da CUT,
Juventude da Contag,
Juventude do PSB,
Juventude do PT,
Juventude Pátria Livre;
Levante Popular da Juventude;
Marcha Mundial das Mulheres;
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST);
Nação Hip Hop Brasil;
Pastoral da Juventude,
Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP),
Rede Ecumênica da Juventude (REJU);
Rede da Juventude pelo Meio Ambiente e Sustentabilidade (REJUMA);
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES);
União Brasileira de Mulheres (UBM),
União da Juventude Socialistas (UJS);
União Nacional dos Estudantes (UNE);
Via Campesina.
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- Andrea
Nos final dos anos noventa, Cecílio do Rego Almeida, empreiteiro, ganhou o título de maior grileiro do mundo depois de ser denunciado num esquema em que se apossou de duas “fazendas” na chamada Terra do Meio, no Pará.
A “Ceciliolândia” tinha quase 6 milhões de hectares e incidia em terras indígenas, unidades de conservação federal, terras públicas federais e estaduais, assentamentos do Incra e até parte de uma base militar, numa área maior do que o estado da Paraíba.
O esquema ganhou as manchetes da imprensa nacional. Cecílio virou capa da revista Veja (depois de prender os repórteres da revista em sua mansão) e da Caros Amigos, para quem deu longa entrevista sobre seus pontos de vista como a de que Chico Mendes era um "seringueiro que se fudeu", a União Democrática Ruralista (UDR) como entidade "muito frouxa" e a então Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, como uma "indiazinha totalmente analfabeta e doente".
O jornalista paraense Lúcio Flávio Pinto, outro que denunciou Cecílio por meio de seu Jornal Pessoal, foi recentemente condenado pela justiça por ter chamado o grileiro de “Pirata Fundiário” em 1999. A condenação, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, veio depois do falecimento de Cecílio, ocorrido em 2008.
Em 2004, a pedido do Ministério Público Federal, o juiz Fabiano Verli, da vara da justiça federal de Santarém, ordenou que a empresa Incenxil, comprada por Cecílio para a aquisição das das terras, interrompesse qualquer atividade ou ocupação na fazenda Curuá e que o imóvel permanecesse indisponível para venda ou troca’, além de suspender qualquer pagamento de indenização por parte do Ibama, que criara na área a Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio.
Em 2011, o juiz Hugo Gama Filho, da 9ª vara da justiça federal de Belém, mandou cancelar o registro imobiliário da Fazenda Curuá no cartório de Altamira, no Pará. A "fazenda", de nada menos do que 4,77 milhões de hectares, era um dos dois imóveis sobre os quais pesava a acusação de grilagem por parte do Instituto de Terras do Pará, num processo de mais de 15 mil páginas aberto em 1996.
Tamanha ficha de “trabalhos prestados à nação brasileira”, deve está motivando parlamentares petistas a atuarem com tanto afinco para promoverem uma homenagem Cecílio Almeida.
Em matéria vinculada no sítio Viomundo, consta que em 2009, o deputado federal André Vargas (PT-PR) apresentou um projeto de lei (PL 6.167/09) para nomear o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba (PR) de Rodovia Cecílio do Rego Almeida.
Na quarta-feira desta semana (13 de fevereiro), a homenagem foi aprovada, depois de parecer favorável de outro deputado do PT na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, José Mentor.
Fonte: Blog Língua Ferina
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Sexta-Feira (15) um sem número de professores se reuniram na Praça da Sé em São Paulo para uma assembleia deliberativa do Sindicato dos Professores, APEOESP.
Todo o corpo dos professores falava em uníssono quanto ao motivo da paralisação: cumprimento da "lei do piso" (lei federal de 2008 que estabelece a diminuição da jornada dos professores em sala de aula de 32 para 26 aulas semanais), fim da diferenciação de professores em categorias com diferentes condições de trabalho e remuneração (categoria "f" e "o"), concurso público classificatório para o preenchimento de todas as vagas em aberto (mais de 60 mil cargos), fim de uma política de remoção de professores das escolas de período integral sem o consentimento dos mesmos, através de critérios subjetivos e por um reajuste salarial que permita aos professores o trabalho exclusivo na rede estadual (os baixos salários fazem com que professores tenham que acumular cargos para não passar por dificuldades financeiras).
A mobilização
Como uma tentativa de desmobilizar o crescente movimento dos professores, a Secretaria da Educação realizou alterações no calendário do ano letivo. Após o estabelecimento da data da paralisação para o dia 15 de março por parte dos professores, a Secretaria alterou seu calendário, mudando a data do planejamento do ano letivo de 27 e 28 de fevereiro e 1 de março para 28 de fevereiro e 1 e 15 de março.
Esta alteração de calendário foi desleal. Os dias definidos para planejamento do ano letivo funcionam como convocação, ou seja, todos os professores da rede ficam convocados a comparecer e os ausentes recebem faltas injustificadas, essas faltas são extremamente prejudiciais à categoria, pois, podem resultar até mesmo em quebra de contrato.
Apesar da tentativa de desmobilização, muitos professores permaneceram firmes e apresentaram um espetáculo bonito de ser visto. Durante a manifestação na Praça da Sé, os mais de mil professores presentes ergueram os braços para confirmar sua determinação: as exigências da categoria atendidas ou greve.
A marcha
Terminadas as apresentações de propostas e votações sobre o calendário da greve, os professores estabeleceram o prazo limite para o estado se adequar às exigências. Se até dia 19 de abril a situação dos professores não mudar para melhor, a greve terá início. Iniciou-se então a marcha dos professores, com uma caminhada com destino à Praça da República, sede da Secretaria da Educação. Entoando gritos de guerra e erguendo cartazes, a enorme fila de professores tomou as ruas de São Paulo, pacificamente. Alguns cidadãos, trabalhadores dos comércios por onde a caminhada passou, informaram-se sobre o evento, aplaudiram e deram palavras de apoio.
A caminhada terminou na Praça da República, no entanto, a marcha da greve continua, sendo o papel de todo o cidadão preocupado com as condições precárias da educação no governo do estado de São Paulo apoiar os professores e fazer a divulgação das justificativas que levaram à greve. A marcha continua, cabendo aos professores ainda temerosos, assustados pelas ameaças de diretores, com medo de perderem os cargos, temendo represálias do governo, perceberem que se abstendo de participar das manifestações favorecem a precariedade da própria categoria, ou seja, aceitam ser humilhados dia a dia, pior que isso, abandonam os irmãos e colegas que optaram por lutar por melhores condições.
Por Evandro Saracino.
Fonte: Diário Liberdade.
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Entre os dias 1º e 4 de abril, uma delegação internacional da Right Livelihood Award cobrará justiça e o esclarecimento de crimes contra integrantes do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra e da Comissão Pastoral de Terra. Somente em um ano, o número de ativistas ameaçados no país aumentou 177,6%.
Em resposta ao aumento dos casos de intimidação e violência contra ativistas sociais no Brasil, a Fundação Right Livelihood Award (RLA) decidiu enviar uma delegação internacional de reconhecidas personalidades à cidade de Marabá, no Pará, região norte do país.
Da delegação participam dois agraciados com o Right Livelihood Award (também conhecido como Prêmio Nobel Alternativo): Angie Zelter, representante da organização britânica Trident Ploughshares (RLA 2001) e o biólogo argentino Raúl Montenegro (RLA 2004). Também compõe esta comitiva Marianne Andersson, integrante do Conselho Diretivo da Fundação RLA e ex-membro do Parlamento sueco, que a respeito das razões de sua presença em Brasil, afirmou: "A delegação chegará para expressar sua solidariedade aos ativistas brasileiros, denunciar os crimes e ataques que estão sofrendo os lutadores sociais nesse país e exigir a realização imediata da reforma agrária".
No dia 25 de janeiro último, Cícero Guedes, líder do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), um dos maiores movimentos sociais do Brasil, foi assassinado a tiros, no Rio de Janeiro, por pistoleiros ainda não identificados. Este assassinato é só um de um número crescente de ataques contra ativistas brasileiros envolvidos na luta pela reforma agrária. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) confirma que o número de ativistas ameaçados no país aumentou de 125 para 347 entre 2010 e 2011, segundo o relatório Conflitos no Campo Brasil. Somente em um ano, o número de ativistas ameaçados no país aumentou 177,6%.
A situação é particularmente grave no estado do Pará, estado que, segundo o Relatório de Investigação 2005 da Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH), representa 40% da superfície total desmatada no Brasil, e tem as taxas mais altas do país, tanto de escravidão como de ameaças a defensores dos direitos humanos. A CPT revela que 12 dos 29 assassinatos de ativistas rurais brasileiros em 2011 ocorreram no estado. O MST sustenta que o clima de impunidade ainda é muito forte na região.
Em 1991, a Comissão Pastoral da Terra e o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra receberam conjuntamente o Prêmio Nobel Alternativo por seu trabalho incansável a favor da justiça social e do respeito aos direitos humanos dos pequenos agricultores e camponeses sem terra do Brasil.
Como parte da visita, a delegação da Fundação participará de um debate público sobre a impunidade da qual gozam os violadores dos direitos humanos. A atividade será no dia 2 de abril, na Universidade do Estado do Pará (UEPA), em Marabá (PA).
Os representantes da Fundação integrarão, ainda, o Júri Popular, nos dias 3 e 4 de abril, do caso do assassinato do casal de extrativistas de Nova Ipixuna, José Claudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, ocorrido em 2011.
A visita desta delegação internacional ao Brasil é possível graças a uma doação que a Fundação Right Livelihood Award recebeu especialmente para a proteção de seus agraciados.
Outras notícias sobre as atividades em Marabá poderão ser seguido através de nossa conta de
Twitter: https://twitter.com/fundacionrla .
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A história nos prega peças. O Ministro das Comunicações do governo Dilma, ligado ao Partido dos Trabalhadores, cogita a possibilidade de doar bilhões em bens considerados públicos às teles em troca de investimentos em redes de fibra óptica das próprias empresas. A infraestrutura essencial para os serviços de telecomunicações, minimamente preservada na privatização de FHC, será entregue às mesmas operadoras para que estas façam aquilo que deveria ser obrigação da prestação do serviço.
Quando o Sistema Telebras foi vendido em 1998, a telefonia fixa passou a ser prestada por concessionárias. Essas empresas receberam da estatal toda a infraestrutura necessária à operação do serviço, a qual foi comprada por alguns bilhões de reais. Definiu-se um prazo para as concessões e os bens a ela relacionados foram regulados como reversíveis, isto é, devem voltar à União ao final dos contratos de concessão para nova licitação. São bens submetidos ao interesse público, que retornam à posse do Poder Público para que, terminada a concessão, a União defina com quem e como deve se dar continuidade à prestação, já que é ela a responsável pelo serviço de acordo com a Constituição Federal.
Esse modelo de concessão foi adotado em razão de uma escolha crucial do governo FHC, a aplicação de regime jurídico ao serviço de telefonia fixa condizente com sua essencialidade – o regime público. Ele permite ao Estado exigir metas de universalização e modicidade tarifária das empresas concessionárias, além de regular as redes do serviço como reversíveis.
Antes da privatização, de 1995 a 1998, foram investidos bilhões de recursos públicos para preparar as empresas para os leilões. A planta da telefonia fixa quase dobrou. Posteriormente à venda, as redes reversíveis se desenvolveram para cumprir metas de universalização previstas nos contratos de concessão a serem concluídas até 2005. A ampliação da cobertura foi viabilizada pela tarifa da assinatura básica, reajustada durante muitos anos acima da inflação e até hoje com valor injustificadamente elevado.
Além desse incremento dos bens da concessão, a infraestrutura da telefonia fixa se tornou suporte fundamental para a oferta de acesso à banda larga no país. Mesmo as redes que eventualmente não tenham relação direta com o telefone, apresentam ligação financeira com ele. Afinal, também durante anos, e ainda hoje, houve subsídio cruzado ilegal da concessão às redes privadas de acesso à Internet. A telefonia que deveria ter tarifas menores passou a se constituir na garantidora da expansão da banda larga conforme critérios de mercado e de interesse econômico das operadoras.
Assim, a medida cogitada pelo ministro Paulo Bernardo aponta ao menos dois graves problemas. Primeiro, ela significa a transferência definitiva ao patrimônio das teles de bilhões em bens que constitucional e legalmente deveriam retornar à União, pedindo em troca que essas empresas invistam em si mesmas, ou seja, em redes que serão para sempre delas.
Segundo, a doação bilionária envolveria grande parte da espinha dorsal das redes de banda larga no país, enfraquecendo ainda mais o Estado na condução de políticas digitais. Como se não bastasse, essa medida significaria o suspiro final do regime público nas telecomunicações, com a prestação da telefonia fixa passando exclusivamente ao regime privado.
Diante do desafio de especificar quanto das redes atuais de telecomunicações são ligadas à telefonia fixa ou resultado de suas tarifas, o arranjo em avaliação sem dúvida simplifica o processo em favor das operadoras. Não só isso, minimiza as vergonhosas consequências de até agora já ter sido vendido um número considerável de bens reversíveis sem autorização ou conhecimento da Anatel, que deveria tê-los controlado desde as licitações, mas não o fez efetivamente.
Se aprovada tal proposta, o nosso saldo será a privatização do que resta de público nas telecomunicações e o profundo desprezo pelo caráter estratégico da infraestrutura de um serviço essencial como a banda larga. Estaremos diante do desrespeito violento à determinação constitucional de que a União é a responsável pelos serviços de telecomunicações, na medida em que perderá o direito de interferir na gestão de redes que passarão a ser exclusivamente privadas.
A justificativa ensaiada para essa operação é a de que, por um lado, os bens da concessão estão se desvalorizando e, por outro, de que é preciso disseminar fibra óptica pelo país e não há como obrigar as empresas a investirem onde não existe interesse econômico. Porém, o que o governo quer é encontrar novo subterfúgio para não enfrentar sua falha central nesse campo: o não reconhecimento da banda larga como serviço essencial.
A necessária tarefa de levar banda larga e redes de fibra óptica a todo o Brasil poderia ser realizada sem a transferência de bens de interesse público à iniciativa privada se o governo garantisse a prestação da banda larga também em regime público. Como visto, esse regime confere ao Estado maiores prerrogativas para exigir o cumprimento de obrigações por parte das empresas. Paralelamente, o modelo regulatório atualmente desenhado prevê mecanismos públicos de subsídio para parte dos investimentos impostos.
O principal deles é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com recursos constantemente contingenciados pelo Governo Federal. De acordo com a lei que o instituiu, o FUST só pode ser utilizado para o cumprimento de metas de universalização, obrigação que se refere apenas a serviços prestados em regime público.
Nesse caso, o financiamento público para a ampliação das redes das operadoras se justifica pelos seguintes motivos: i) o dinheiro se destina somente à parte dos investimentos que não pode ser recuperada com a exploração do serviço; ii) os valores das tarifas são controlados para que o serviço seja acessível à população, contemplando-se também acessos gratuitos; e iii) a rede construída não é patrimônio definitivo das operadoras, pois sua posse volta à União ao final da concessão. Com tais garantias, outros subsídios poderiam ser estudados e aplicados sem significar favorecimento das teles.
Entretanto, o governo mantém a prestação da banda larga exclusivamente em regime privado, criando alternativas ilegais e bastante complicadas para lidar com a demanda de ampliar as conexões à Internet no país e, ao mesmo tempo, evitar o enfrentamento com os poderosos interesses privados. Ao invés de submeter as grandes empresas do setor às obrigações do regime público, opta pela frouxa negociação da oferta de planos de banda larga popular, por empréstimos pouco transparentes do BNDES, pela desoneração de tributos na ordem de 6 bilhões de reais para a construção de redes privadas, pela defesa da utilização do FUST também em regime privado e, agora, considera admissível a doação às teles dos bens que restaram da privatização para que elas invistam em redes próprias, não reversíveis.
Nunca antes na história desse país se tratou com tamanha leviandade serviços essenciais e redes estratégicas!
É um posicionamento de várias entidades sobre os rumores, dentro do Minicon e que já foram reproduzidos pela mídia, de que o ministro Paulo Bernardo está avaliando a possibilidade de doar os bens reversíveis (infraestrutura das telecomunicações oriundas do processo de privatização das teles conduzidas por FHC e que retornariam à União após o vencimento das concessões – portanto são bens públicos) para as empresas de telecom em troca de metas de atendimento de Banda Larga.
Assinam, entre outras entidades, as seguintes:
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social
PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
ABRAÇO – Associação Nacional das Rádios Comunitárias
ARTIGO 19
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Telecom
Clube de Engenharia do Rio de Janeiro
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Para conhecer a lista completa das entidades que participam da Campanha Banda Larga, Um Direito Seu, clique aqui
Fonte: da Campanha Banda Larga, Um Direito Seu
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O professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Ricardo Antunes, sofre uma interpelação judicial movida pela PROIFES (Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior). A ação é motivada por uma declaração do docente no Programa Roda Viva da TV Cultura, exibido no dia 3 de setembro de 2012.
Questionado a respeito da greve dos professores das universidades federais, o sociólogo brasileiro disse: “Alguém acredita que não tem greve? Que a greve acabou porque uma entidade criada pelo governo, incentivada pelo governo, ela não fala pelo conjunto – a chamada PROIFES, ela não fala pelo conjunto dos professores, as universidade federais ainda estão paralisadas...”.
Em solidariedade ao colega, manifestações de apoio de professores de diversas instituições estão circulando na internet. Para reunir as assinaturas em um só documento, os docentes estão preparando um manifesto de repúdio à iniciativa da Proifes, no site Petição Pública.
O ANDES-SN entrou em contato com o professor Ricardo Antunes e colocou a sua disposição todo o suporte político e jurídico necessário. Na avaliação do Sindicato Nacional, “não poderia se esperar nada diferente de uma entidade sindical nascida sob as bênçãos do governo para contrapor-se ao ANDES-SN, sindicato que ousou não ajoelhar-se frente ao poderio estabelecido”.
Marinalva Oliveira, presidente do Sindicato Nacional, ressalta que a ação tem claro viés intimidatório, pois visa calar uma das grandes vozes deste país. “Inócua, é claro, pois Ricardo Antunes é daqueles que não se calam quando a educação brasileira é ameaçada. Por sua postura em defesa da educação, por sua luta pela democracia e por suas ações visando construir um país socialmente mais justo, ao professor Ricardo Antunes, o ANDES-SN presta solidariedade e disponibiliza todo seu suporte político e jurídico”, reforça.
De acordo com a presidente do ANDES-SN, a entidade está recomendando a todas as seções sindicais que manifestem o seu apoio, sem prejuízo das manifestações individuais. “Essas manifestações, além de politicamente importantes, poderão colaborar na defesa jurídica do Ricardo Antunes e reafirmarão as palavras pelas quais o professor está sendo processado: ‘a chamada PROIFES não fala pelo conjunto dos professores’”, ressaltou Marinalva.
Manifesto em solidariedade ao professor Ricardo Antunes tem ampla adesão
Após a veiculação de notícias sobre a interpelação judicial movida pela Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) sofrida pelo professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Ricardo Antunes, várias entidades – entre elas o ANDES-SN – movimentos sociais e professores de diversas instituições manifestaram apoio ao docente na internet, por meio de sites e redes sociais. Saiba mais aqui.
Um abaixo-assinado foi criado no site Petição Pública para reunir as manifestações em solidariedade ao docente, que servirão para compor a defesa de Antunes. O “Manifesto em Defesa da Liberdade de Expressão: Solidariedade ao Prof. Ricardo Antunes” já conta com centenas de assinaturas de docentes, estudantes, profissionais das mais diversas áreas, seções sindicais e outras entidades e movimento sociais.
O texto do manifesto aponta que a “a fórmula utilizada (pela Proifes), no entanto, sobretudo em razão do conteúdo ameaçador da peça inaugural da ação, foi bem além da oposição de ideias, tendo servido, isto sim, para judicializar a política, o que é bastante grave, sobretudo para o movimento sindical, que durante décadas teve sua voz dificultada pela atuação judiciária”.
O texto entende que o professor Ricardo Antunes, cuja integridade tanto intelectual quanto pessoal é notória, apenas expressou livremente as suas impressões a respeito da atuação de tal entidade. Assim, nada mais fez do que utilizar o seu direito constitucional de livre manifestação do pensamento, na forma prevista no art. 5º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
“Entendemos que, para o avanço e o favorecimento do exercício democrático, caberia à entidade em questão, caso quisesse, vir a público e se pronunciar sobre a fala do professor, apresentando os seus fundamentos fáticos. Sem nos posicionarmos a respeito de eventual controvérsia que pudesse advir, repudiamos, firmemente, o meio utilizado, que recusa o debate e visa a recriminar o opositor, principalmente porque entendemos essencial para a melhoria das instituições brasileiras o permissivo da crítica e da contraposição franca e aberta das ideias”, observa o documento.
O manifesto conclui apontando que “os abaixo-assinados, desejosos em contribuir, de forma constante e progressiva, por meio do exercício do direito à livre manifestação, com a instituição de uma lógica democrática no Brasil, vêm, por meio desse manifesto, reafirmar sua contrariedade a todas as práticas antidemocráticas, repudiando, por consequência, a iniciativa da PROIFES, de interpor medida judicial em face do professor Ricardo Antunes para contrapor-se às impressões por este manifestadas de modo democrático e no exercício livre do debate de ideias”.
Leia e assine aqui o Manifesto.
ANDES-SN divulga carta de solidariedade ao professor Ricardo Antunes
No último dia 15, sexta-feira, o Sindicato Nacional publicou a carta de solidariedade do ANDES-SN ao professor Ricardo Antunes. No texto, a entidade afirma que “esta interpelação, antidemocrática por sua natureza, parte de uma entidade que propala defender os interesses dos professores, mas que, com essa medida de intimidação e tentativa de imposição de silêncio aos que lhe são críticos, revela sua face de intolerância e descompasso com o que está ocorrendo nas Instituições Federais de Ensino, na qual trabalham milhares de professores e professoras que lutam por uma educação de qualidade e, para tanto, cobram condições de trabalho que lhes permitam cumprir os compromissos para atender às inúmeras demandas sociais apresentadas pela população, em especial a juventude brasileira”.
Na carta, o ANDES-SN oferece a Antunes o suporte político e jurídico da entidade, “por sua postura em defesa da educação, por sua luta pela democracia e por suas razões visando construir um país socialmente mais justo”. O sindicato ainda expressa sua posição a favor da liberdade de expressão e contrária a todas as tentativas de silenciar a crítica e a livre manifestação.
O ANDES-SN também encaminhou às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores a circular nº 27/2013, solicitando o envio das manifestações de apoio ou assinatura da carta. As seções também foram orientadas a divulgar suas manifestações e encaminhá-las à Secretaria do Sindicato, para que estas possam ser entregues o professor. Veja a íntegra da carta.
Fonte: ANDES-SN.
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Nesta tarde (14), cerca de 500 atingidos pelo complexo hidrelétrico de Garabi/Panambi trancaram por tempo indeterminado o porto Internacional entre Brasil e Argentina, na cidade de Porto Mauá, região noroeste do estado do Rio Grande do Sul.
Os atingidos reclamam da falta de informação por parte das empresas responsáveis pela implementação das barragens. As negociações, por exemplo, se dão apenas entre os governos da Argentina e Brasil e com as empresas Eletrobrás e Ibisa. Já a população fica à mercê das informações.
Além disso, os atingidos cobram dos governos uma política de tratamento para os atingidos por barragens, que assegure, sobretudo, os direitos da população. Segundo o MAB, quem define quem é ou não atingido são as empresas donas das hidrelétricas e por isso vários direitos são violados.
De acordo com o MAB, a política de direitos deve garantir a reparação satisfatória dos direitos dos atingidos por barragens, definir órgãos responsáveis e um fundo de recursos, além de mecanismos para um profundo processo de participação e controle popular. Este é, para o MAB, mais um passo na luta dos atingidos para a construção de um Projeto Energético Popular, que contemple os direitos dos trabalhadores do campo e da cidade.
Contatos:
Assessoria de Imprensa: 54 3522 1857 ou 99267719
Fonte: Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
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Há uma semana foi inaugurada, no distrito de irrigação Nilo Coelho, em Petrolina, a 36ª unidade de pesquisa e tecnologia da Monsanto. A iniciativa, enaltecida por autoridades locais, secretários estaduais e ministro de Estado, precisa ser esclarecida à opinião pública a fim de demonstrar os interesses na instalação de uma empresa transnacional que lidera a produção de herbicida glifosato (veneno agrícola) e sementes transgênicas.
Como é recorrente nessas ocasiões, a justificativa da Monsanto para escolher o Sertão do São Francisco se deve a aspectos naturais: o clima, que permite até três colheitas anuais de milho transgênico pode acelerar o processo de desenvolvimento de novas tecnologias para ampliar às culturas de soja, algodão e cana de açúcar. Mas, qual é o custo social, cultural e ambiental associado a esse tipo de atuação?
Comprovadamente, a Monsanto é o símbolo atual do controle sobre os alimentos e a agricultura. O lucro líquido da empresa no primeiro trimestre fiscal foi de 339 milhões de dólares, 196% a mais do que no mesmo período do ano passado. A cobrança de royalties a agricultores(as) pelas sementes transgênicas por ela patenteadas revela a subordinação agrícola aos interesses do capital financeiro.
Além de ser proibido de replantar, comercializar, trocar ou passar a semente adiante, o agricultor que não comprar semente transgênica corre o risco de ter sua lavoura contaminada geneticamente. As consequências culturais são catastróficas. Estamos numa região em que, tradicionalmente, as sementes são guardadas e vão sendo adaptadas e melhoradas pelos camponeses ao longo do tempo. Violar ou proibir a reprodução destas variedades é roubar a nossa herança cultural agrícola.
Em termos ambientais, os dados são alarmantes: 80% de todas as terras cultivadas são utilizadas apenas no monocultivo da soja/milho, cana de açúcar, algodão e na pecuária extensiva. Isso tem gerado um desequilíbrio da biodiversidade na natureza, que se agrava com aplicação dos venenos agrícolas.
Na saúde humana e animal, os efeitos são devastadores. Os venenos não se degradam na natureza. Matam os insetos, as bactérias, afetam a fertilidade, contaminam as águas subterrâneas e os alimentos que as pessoas consomem. Geram todo tipo de distúrbio, desregulação endócrina, contaminação do leite materno e tem potencial carcinogênico (câncer). Desde 2009, o Brasil é o maior consumidor mundial de venenos agrícolas. Consumimos 20% de todos os venenos, grande parte destes produzidos pela Monsanto.
Portanto, nós, sociedade civil organizada do Sertão do São Francisco que construímos a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, repudiamos a chegada dessa empresa em nossa região. Acreditamos que seria muito mais prudente aos governos municipais, estaduais e federal incentivar iniciativas que partem da realidade ambiental e climática das comunidades rurais, com base no respeito aos saberes locais, garantia de emprego e renda, distribuição de riquezas, preservação ambiental e permanência em seus territórios.
Reafirmamos nosso compromisso de continuar na luta em defesa da agroecologia e das diversas organizações sociais que fortalecem dia a dia a soberania alimentar e o poder popular no semiárido brasileiro.
Sertão do São Francisco, 18 de março de 2013.
Fonte: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
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A maior obra em andamento no país também é a mais controversa. Entre acusações de violação de direitos indígenas, licenciamento inadequado e ausência de dados completos no Estudo de Impacto Ambiental, a hidrelétrica de Belo Monte enfrenta 15 processos na Justiça ajuizados pelo Ministério Público Federal. Em nome da transparência, o órgão federal acaba de publicar, na íntegra, a documentação de 7 dos 15 processos judiciais contra a usina.
O Ministério Público também disponibilizará os processos restantes assim que estiverem digitalizados. A publicação antecede as comemorações do primeiro aniversário da Lei de Acesso à Informação Pública, que entrou em vigor em maio do ano passado.
Como apenas o primeiro dos 15 processos contra Belo Monte foi julgado pela Justiça, os demais processos estão atualizados até a última tramitação. Confira os links:
Processos na íntegra:
Número: 2001.39.00.005867-6
Tema: Ação Civil Pública (ACP) para garantir que o licenciamento de Belo Monte seja feito pelo Ibama e não pelo órgão estadual, como quer a Eletronorte, e para seja impedida a contratação da Fadesp para os Estudos, sem licitação.
Número: 25779-77.2010.4.01.3900
Tema: ACP para anular o aceite do Eia-Rima incompleto pelo Ibama e também a Avaliação Ambiental Integrada.
Número: 25997-08.2010.4.01.3900
Tema: ACP para suspender a licença prévia e o leilão até que seja regulamentado o aproveitamento de recursos hídricos em Terras Indígenas, conforme artigo 176 da Constituição.
Número: 968-19.2011.4.01.3900
Tema: ACP para suspender a Licença Parcial de Instalação concedida pelo Ibama sem previsão na Legislação Ambiental.
Número: 18026-35.2011.4.01.3900
Tema: ACP para suspender a Licença de Instalação concedida pelo Ibama sem que as condicionantes impostas pelo próprio Ibama tenham sido cumpridas.
Número: 28944-98.2011.4.01.3900
Tema: ACP para suspender as obras para evitar a remoção dos povos indígenas Arara e Juruna e para assegurar o respeito ao direito da natureza e das gerações futuras.
Número: 20224-11.2012.4.01.3900
Tema: ação cautelar para suspender a Licença de Instalação diante do não-cumprimento das condicionantes de Belo Monte.
Fonte: O Eco.
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A Norte Energia, dona da hidrelétrica, e o Consórcio Construtor de Belo Monte conseguiram na Justiça Estadual do Pará a expedição de um interdito proibitório contra o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Movimento Xingu Vivo Para Sempre (MXVPS). Pela decisão judicial, os movimentos foram proibidos de fazer qualquer ação que interferisse no andamento da construção da barragem. Caso desrespeitassem a medida, a multa diária estabelecida seria de R$ 50 mil.
A ação foi articulada pelas empresas que compõem o consórcio da barragem de Belo Monte, com o nome fantasma Norte Energia, e servilmente aceita por uma juíza de plantão da 4ª Vara Civil da Comarca de Altamira, que expediu um documento chamado Interdito Proibitório, encaminhado para os movimentos que lutam pelos direitos dos atingidos na região numa evidente tentativa de criminalizar a luta dos atingidos.
A decisão foi emitida um dia antes da assembleia dos atingidos realizada na área social da Escola Bulamarque de Miranda, em um bairro de Altamira, distante cerca de 30 quilômetros do canteiro principal de obras. O evento reuniu mais de 500 atingidos pela barragem de Belo Monte, organizados no MAB, que buscavam reivindicar seus direitos e a ação foi claramente uma tentativa de inibir qualquer tentativa de manifestação dos atingidos.
O MAB relembra e encaminhará às empresas, governo e judiciário, o relatório aprovado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, onde consta a existência de uma prática e um padrão constante de violação dos direitos humanos nas construções de barragens no Brasil. É para combater essas práticas que os atingidos precisam se organizar.
Mais de 40 mil pessoas estão sendo atingidas pela Usina Hidrelétrica Belo Monte e até o momento pouco ou nada foi feito, mesmo depois dos R$ 22,5 bilhões de dinheiro público que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou para construção da usina e que certamente beneficiará empresas como Iberdrola, Vale, Alstom, Andrade Gutierez, Odebrecht, Camargo Correa, Cemig e Eletrobrás.
O MAB repudia a posição do judiciário favorável aos violadores dos direitos humanos, sem sequer ouvir os atingidos, inclusive se valendo de medidas superadas desde o término do regime autoritário.
Finalmente, afirmamos que a luta dos atingidos é uma justa reação contra a agressão das empresas, e enquanto houver injustiças, a luta do povo atingido é legítima e continuará, mesmo que isso seja contra o interesse dos poderosos.
Água e energia com soberania, distribuição da riqueza e controle popular!
Fonte: Movimento dos Atingidos por Barragens.
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- Andrea
Prezados (as),
Saudações.
ALGUMAS OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE O EPISÓDIO CAROS AMIGOS:
1 - Considero importante debater a demissão sumária de uma equipe que se dedicou política e profissionalmente na sustentação editorial de uma revista relevante para a sociedade brasileira, nos últimos quatro anos; uma equipe que atuou o tempo todo em diálogo democrático com o dono da editora, no trato das questões trabalhistas, salariais e editoriais; uma equipe que enfrentou inúmeras dificuldades – inclusive com salário em atraso até dois meses – para manter de pé a revista Caras Amigos; uma equipe de passou a produzir edições especiais e encartes para aumentar a receita financeira da editora; uma equipe que resistiu ao corte da própria equipe para impedir a queda de qualidade do conteúdo da revista a ser entregue aos leitores; uma equipe que recorreu ao direito de greve como último recurso para impedir a precarização do trabalho e o rebaixamento editorial.
2 – A demissão sumária dessa equipe, por ter recorrido ao direito de greve, revelou a violência unilateral do dono da editora, que se negou a dialogar e a negociar com a equipe de redação; essa violência chocou todos aqueles que nutriam alguma simpatia pela revista Caros Amigos, conheciam a atuação dedicada da equipe de jornalistas e que consideravam a revista não apenas uma referência editorial no campo da esquerda, mas também uma referência de funcionamento democrático de uma redação – na qual o ambiente solidário, marcado pelo debate livre e sem censura, vinha se contrapondo aos ambientes controlados e reprimidos das redações da imprensa de mercado.
3 – O episódio da Caros Amigos inquietou setores da esquerda por vários motivos, entre os quais os seguintes: chamou a atenção para a situação de precarização das condições de trabalho e salarial praticada em vários veículos e muitas vezes silenciada por todos; colocou na ordem no dia a questão da propriedade privada dos meios de comunicação social, onde o mando do dono, mesmo adormecido, pode assumir a qualquer momento a forma totalitária e brutal, sem resquícios civilizatórios; recolocou também na agenda do debate o instrumento de greve, um direito constitucional dos trabalhadores, mas que tem sido deliberadamente escamoteado pelos sindicatos e correntes políticas dedicados à conciliação das classes.
4 – O episódio da Caros Amigos criou uma situação de desconforto – para muita gente que se diz progressista e/ou de esquerda – porque a radicalização das partes (capital versus trabalho; patrão versus empregado) exigiu um posicionamento mais cristalino do que nas situações em que a contradição principal não vem à tona; tanto é que vários comentários sobre o caso trataram de evitar a opção clara por um ou outro lado, mas, ao contrário, devanearam para os mais esdrúxulos malabarismos, desde propor a confraternização universal, apontar os trabalhadores pela violência da greve (Não quiseram aceitar pacificamente a escravidão!) até responsabilizar a presidente Dilma por não colocar anúncios do governo nas publicações da esquerda; uma boa parte, convenientemente, amenizou a violência patronal.
Acho que a equipe demitida da Caros Amigos está agora cumprindo um papel tão relevante quanto o de fazer a revista: provocar o debate na sociedade, especialmente entre as pessoas que acreditam na construção de outro mundo. Essa é a nossa sina.
A luta continua.
Abraços.
Hamilton Octavio de Souza
14-03-2013