Correio da Cidadania

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Andrea

25/07/2012

Avaliação preliminar é que nova proposta mantém essência da anterior.

O governo federal não avançou nas propostas apresentadas em reunião na terça-feira (24) com o comando de greve dos professores das universidades federais. Com a avaliação preliminar do sindicato nacional, Andes, a greve continua até uma posição final, que sairá na semana que vem, somente depois de assembleias locais.

"Na essência, a proposta é a mesma daquela apresentada na reunião anterior. O governo mantém a desestruturação da carreira", afirma a presidente do Andes, Marinalva Oliveira em entrevista à Caros Amigos.

Segundo ela, nos pontos onde o governo federal poderia avançar, ele jogou para discussões de grupo de trabalho a ser formado após o fim da greve, como as reivindicações de melhorias nas condições de trabalho. "Não confiamos que o grupo de trabalho vai avançar", avalia Marinalva, lembrando que em agosto do ano passado o sindicato e o governo assinaram um acordo para um grupo de trabalho, que não funcionou.

Com a proposta do governo, agora o sindicato promove assembleias locais nas universidades e institutos federais em greve. Das assembleias sairá uma posição definitiva, que será colocada na mesa de negociação na quarta-feira (1/8).

Racha

Ao contrário do Andes e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica (Sinasefe), que têm as maiores bases sindicais, a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) tem divulgado na imprensa que aceitou as propostas do governo, que teria atendido a 15 das reivindicações – o que tem sido veiculado na grande imprensa.

"O Proifes está dizendo que aceitou a proposta, mas o Andes e Sinafese, que são as bases, avaliam que o governo não avançou e vamos manter a greve", diz Marinalva.

Por Aray Nabuco, Caros Amigos.

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Andrea

25/07/2012

Ação tem por objetivo evitar a degradação ambiental e a extinção de espécies do rio Preto.

O Ministério Público Federal (MPF), em Volta Redonda (RJ), moveu ação civil pública com pedido de liminar para que a empresa Santa Rosa Energética SA suspenda a instalação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) de Santa Rosa I, que pretende explorar o potencial hidroenergético do rio Preto, entre os municípios de Rio das Flores (RJ) e Belmiro Braga (MG).

O MPF quer proteger o meio-ambiente e a fauna no rio Preto, um dos mais preservados da bacia do rio Paraíba do Sul, assim como o patrimônio histórico e cultural da área que será diretamente afetada pelo empreendimento, incluindo três sítios arqueológicos.

Além da empresa, também são réus na ação a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Na ação, o MPF aponta erros no licenciamento ambiental e no processo de concessão de serviço público de exploração de energia elétrica realizados em favor da PCH de Santa Rosa I. O MPF pede a concessão de liminar determinando que a empresa Santa Rosa Energética SA suspenda a instalação da hidrelétrica, bem como promova a elaboração de novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e de novo requerimento de Licença Prévia Ambiental.

O procurador da República Rodrigo da Costa Lines, autor da ação, quer também que os demais réus anulem a Licença Prévia, o relatório final de prospecção, o direito de uso de recursos hídricos, e a outorga de aproveitamento hidroenergético do rio Preto concedidos à PCH Santa Rosa I. Além disso, ele pede que a Aneel promova licitação para a escolha de outra empresa interessada na concessão de uso dos recursos hídricos, e que o Ibama promova análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relacionado à instalação de hidrelétricas no rio Preto.

O procurador também menciona na ação a “Carta Aberta em Defesa do Rio Preto”, elaborada pelo Comitê Médio Paraíba do Sul (CEIVAP) e encaminhada à presidenta Dilma Rousseff, na qual o comitê se manifesta desfavorável à implantação de PCHs no rio Preto e solicita a imediata suspensão da instalação de hidrelétricas no rio.

O MPF já havia expedido uma recomendação aos réus, em maio deste ano, relativa à suspensão da licença da hidrelétrica, e à necessidade de elaboração de um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para ela poder funcionar na região.

Fonte: Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

Retirado de EcoDebate.

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Andrea

24/07/2012

A Organização Internacional do Trabalho divulga relatório sobre desigualdades de gênero e raça no acesso a trabalho e estudo.

A desigualdade de gênero se reproduz de diferentes formas, indica relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Anualmente, no Brasil, as mulheres trabalham dez dias a mais do que os homens, somando o tempo trabalhado dentro e fora de casa. A jornada semanal das mulheres costuma ser de 58 horas, enquanto a dos homens de 52,9 horas. Isso equivale a 20 horas a mais por mês.

O relatório Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um Olhar sobre as Unidades da Federação foi divulgado na quinta-feira (19) pela OIT.

A dupla jornada das mulheres foi comprovada através de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles apontam que 90,7% das mulheres que estão no mercado de trabalho também realizam atividades domésticas. Já os homens representam 49,7% do total.

Outra informação do relatório indica que entre a população jovem do país, mais de 18% não estuda ou não trabalha, cerca de 6,2 milhões de pessoas. Para as mulheres, a taxa é de 23%. Entre as mulheres jovens e negras, o índice é ainda maior, superior a 25%.

A OIT indica que esse “afastamento” das jovens tem ligação com as demandas de “afazeres domésticos e as responsabilidades relacionadas à maternidade”.

Vivian Fernandes, da Radioagência NP.

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Andrea

20/07/2012

Advocacia-Geral da União proíbe a ampliação de terras indígenas e permite intervenções militares sem consulta prévia.

A Portaria 303/2012, da Advocacia-Geral da União (AGU), que orienta sobre o direito de uso das terras indígenas, levanta questionamentos sobre a constitucionalidade da norma. Entre os principais pontos do documento, publicado na última terça-feira (17), está a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas.

A norma teve como base as condicionantes incluídas na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol, realizado em 2009. Para o advogado do Instituto Sociambiental, Raul Silva Telles do Vale, a Portaria não se justifica, pois a recomendação é específica para aquele caso.

“O Supremo Tribunal Federal quando da decisão sobre o caso Raposo Serra do Sol adotou algumas condições no voto favorável à demarcação da terra que valem para aquele caso e para nenhum outro. Inclusive na própria decisão do Supremo vários ministros foram muito explícitos ao dizer que não valeria para outros casos.”

Raul ainda ressalta que a decisão desrespeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a consulta prévia dos índios para qualquer intervenção que os afetem.

“Essa disposição da AGU de que de agora em diante intervenções militares, bases militares, e mais, o que é mais grave, obras consideradas estratégicas pelo Conselho de Defesa Nacional, que não tem essa competência, que podem ser instaladas sem consulta é algo absolutamente ilegal, inconstitucional, e eu acho que imoral.”

Ainda de acordo com Raul existem dezenas de casos de pedidos de ampliação de terra indígena. Grande parte dessas áreas foi demarcada há muito tempo, em uma época em que só eram liberadas para esse fim terras de pequena extensão.

Por Daniele Silveira, da Radioagência NP.

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Andrea

25/07/2012

Três engenheiros que trabalham para a Norte Energia, consórcio responsável pela hidrelétrica de Belo Monte, estão detidos na aldeia Muratu após uma fracassada reunião sobre os mecanismos que a empresa pretende oferecer para transpor embarcações após o barramento completo do Xingu na altura do canteiro de obras de Pimental.

A empresa precisa de uma licença do Ibama para fechar a barragem do rio – conhecida como ensecadeira de Pimental – e, para tanto, pretendia realizar quatro reuniões de consultas às populações indígenas e ribeirinhas que ficarão sem acesso fluvial à Altamira. As consultas também são uma condição para que a Funai faça um parecer que autorize ou não a conclusão do barramento, a ser apresentado ao órgão ambiental.

A primeira reunião foi programada para esta segunda, 23, na aldeia Muratu, com a presença de indígenas juruna da Terra Indígena Paquiçamba e dos arara da aldeia Arara da Volta Grande. De acordo com o Ministério Público Federal, que esteve presente, logo no início das explanações os indígenas já manifestaram desacordo com o processo, uma vez que as explicações dos engenheiros eram extremamente técnicas e de impossível compreensão.

“Havia também um clima de completa descrença dos índios na empresa, uma vez que nenhuma das condicionantes que a Norte Energia deveria ter realizado para minimizar os impactos das obras nas aldeias foi cumprida até agora”, explica a procuradora do MPF Thais Santi. “A uma certa altura, os próprios engenheiros reconheceram que a reunião era absurda, que aquilo não era oitiva, que a Funai não poderia considerar a reunião como tal, e que o projeto técnico que estavam apresentando não fazia nenhum sentido”, diz a procuradora.

Na manhã desta terça, 24, após o pernoite dos engenheiros na aldeia, os indígenas comunicaram à equipe que eles estariam detidos e não poderiam deixar o local até que algumas demandas fossem atendidas pela Norte Energia. “Ninguém entendeu nada do que os técnicos falavam, e eles mesmos não tinham nenhuma resposta às nossas perguntas”, explica Giliarde Juruna, liderança da TI Paquiçamba. “Não souberam falar como ficará o banzeiro do rio, como nós vamos navegar, e nem o que tinha mudado no projeto desde a primeira versão que eles apresentaram no ano passado. E no final os engenheiros falaram que a gente estava certo mesmo. Mas nós não vamos dar moleza não. Hoje a voadeira que foi levar comida pra eles ficou detida, e quem for pra aldeia, vai ficar. Só vamos liberar a imprensa”, afirma Giliarde.

Antecedentes

Os grupos indígenas que deveriam ser consultados sobre o barramento do rio esta semana foram os mesmos que ocuparam a ensecadeira de Pimental por 21 dias a partir do final de junho, para cobrar o cumprimento das condicionantes indígenas. A falta de qualquer resposta da empresa ao documento encaminhado à direção da Norte Energia após o processo de negociação da desocupação da ensecadeira contribuiu para a descrença generalizada nas promessas e propostas do consórcio, afirmaram os indígenas. “Passaram 20 dias desde a última reunião e a Norte Energia não fez absolutamente nada”, diz Giliarde.

Segundo ele, os três engenheiros da empresa só serão liberados diante do atendimento das seguintes demandas:

- Suspensão das reuniões sobre o mecanismo de transposição;

- Compromisso do IBAMA e da FUNAI de que a obra no rio não será liberada enquanto não houver clareza e segurança sobre a transposição, enquanto não forem concluídas as estradas de acesso às aldeias e enquanto não forem cumpridas as condicionantes que estão pendentes;

- Reabertura das negociações com a Norte Energia acerca dos compromissos assumidos pelo presidente de empresa, Carlos Nascimento, após a desocupação da ensecadeira em meados de julho. Nascimento teria pedido um “voto de confiança” e se comprometeu a retornar a Altamira no último dia 16 para retomar as negociações, mas não compareceu;

- Conclusão do sistema de abastecimento de água nas aldeias das Terras Indígenas afetadas, que não têm poço e usam a água do rio. Quando começou a intervenção no Xingu em janeiro de 2012, os índios denunciaram ao MPF que a qualidade da água estava afetada, foi feita uma vistoria em fevereiro deste ano e a Norte Energia assumiu o compromisso de resolver o problema, o que não ocorreu. De acordo com os índios, os poços começaram a ser feitos mas, depois de três meses, ainda não foram concluídos;

- Definição sobre a ampliação/revisão da TI Paquiçamba.

MPF pediu cancelamento da licença de instalação de Belo Monte

Em função do não cumprimento das condicionantes de Belo Monte pela Norte Energia, nesta segunda o Ministério Público Federal entrou na Justiça com uma medida cautelar exigindo o cancelamento da licença da usina. De acordo com o MPF, informações do próprio Ibama, da prefeitura de Altamira e de lideranças locais mostram que iniciativas obrigatórias estão há um ano sem sair do papel.

Fonte: Movimento Xingu Vivo Para Sempre.

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Andrea

25/07/2012

A Comissão Nacional da Verdade também vai investigar os crimes cometidos durante a ditadura militar contra os povos indígenas, com a participação ou a conivência do Estado. “É um tema que está no nosso planejamento. Vamos investigar isso, sim, porque na construção de rodovias há histórias terríveis de violações de direitos indígenas”, ressaltou nesta semana um dos membros da comissão, o diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, após encontro com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

O Grupo Tortura Nunca Mais vem se articulando com outras entidades, como a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, para reunir material sobre as violações contra os índios no período da ditadura. Segundo o vice-presidente do grupo, Marcelo Zelic, a política de extermínio promovida pelo regime é evidenciada em documentos públicos, como os que mostram que, na década de 1960, foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para apurar os massacres de indígenas.

“Essa comissão é criada logo após a Comissão de Inquérito do Ministério do Interior ter produzido um relatório de 5.115 páginas.” O documento, de acordo com Zelic, desapareceu depois que o governo baixou o Ato Institucional nº 5 (AI-5), endurecendo o regime inaugurado pelo golpe de 1964 e aumentando a perseguição política a seus opositores.

“Nesse relatório estavam contidas as denúncias de corrupção no SPI (Serviço de Proteção aos Índios), antigo órgão que cuidava da tutela do índio. E esse relatório continha um estudo realizado pelo procurador-geral da República com os vários casos de violações de direitos humanos contra as populações indígenas”, completa.

Funcionário da Fundação Nacional do Índio (Funai) na década de 1970, o índio potiguar José Humberto do Nascimento, conhecido como Tiuré, foi testemunha de diversas ações dos militares contra os povos tradicionais. “A política indigenista oficial era de extermínio”.

De acordo com Tiuré, esses povos sempre foram tratados com descaso, mas o projeto de desenvolvimento do regime, associado a interesses estrangeiros, intensificou as perseguições. “O índio nunca foi respeitado, desde a época da colonização, mas não existia um extermínio tão sistemático como foi na ditadura.”

Tiuré conta ainda que quando percebeu as violências que eram praticadas contra os povos tradicionais resolveu deixar a Funai e atuar diretamente na defesa dos interesses das comunidades indígenas. Ele diz que esteve no sul do Pará, onde encontrou aldeias que eram exploradas em condições análogas à escravidão na extração da castanha. Segundo Tiuré, alguns militares se beneficiavam diretamente dessa situação.

Poucos anos mais tarde também presenciou os impactos negativos dos grandes projetos de infraestrutura, como a construção da Hidrelétrica de Tucuruí e de estradas que cortavam os territórios índigenas. Como as comunidades resistiram, Tiuré relata que houve confronto, inclusive com a prisão e morte de índios.

“O Exército chegava com a parafernália militar, com aqueles comboios de jipes, atirando para cima, demonstrando a força que eles tinham. O confronto era direto, porque os índios enfrentaram. Com isso houve prisões, tortura, diversas formas de violações.”

Nessa época, Tiuré diz que voltou para a Paraíba, seu estado natal. Lá participou da resistência dos índios ao avanço da monocultura da cana-de-açúcar sobre as terras indígenas, impulsionada pela iniciativa governamental do Proálcool. “Teve confronto, teve morte. Foi nesse momento que eu fui pego, sequestrado, torturado, colocaram fogo na minha residência”, conta sobre os confrontos contra a polícia e os capangas das usinas.

Por causa de histórias como essas, Marcelo Zelic defende que os índios devem ser ouvidos pela Comissão da Verdade. “Os indígenas precisam participar desse processo, contando o que viveram. Porque essa impunidade vai perdurar. E o mesmo mal que a impunidade causa nas sociedades das cidades, ela causa na aldeia”, ressalta.

Por Daniel Mello, da Agência Brasil.

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Andrea

24/07/2012

Reconhecimento de erro da Polícia Militar em assassinato de publicitário é raro e levanta discussão sobre mortes nas periferias ainda sem solução.

A família do empresário Ricardo Prudente Aquino pode ser indenizada pelo governo Estado de São Paulo. A promessa é do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que não assumiu o mesmo compromisso com os familiares do estudante Bruno Vicente de Gouveia e Viana, morto em Santos durante perseguição policial,  na mesma madrugada (19). Segundo o governo estadual, neste caso, seria necessário ainda ser comprovada a falha policial.

A postura de Alckmin, rara, de prontidão em indenizar as famílias, vem em um momento conturbado, no qual a atuação policial vem sendo questionada, em especial nas periferias. De acordo com o Sistema de Informações Criminais (Infocrim), órgão ligado à secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, somente entre os dias 17 e 28 de junho, 127 pessoas foram assassinadas na capital paulista. Para efeito de comparação, no ano passado, durante o mês inteiro de junho, foram 67 homicídios. A Ouvidoria da Polícia Militar de São Paulo registrou que, de janeiro a maio desse ano, houve 200 mortes de civis em confronto com policiais, que foram registrados nos autos como “resistência seguida de morte”.

Para Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas Direitos Humanos, o que determina essa manifestação do estado é a condição social dos assassinados. “A diferença de  outros casos para esse é o extrato social. Quantas vezes a polícia atira e depois vai perguntar quem é? Dessa vez não era um pobre, era um empresário. Aí o governador se manifesta”, explicou o dirigente que relembrou outros homicídios para ilustrar a situação. “Vamos voltar a maio de 2006, foram dez dias de terror que culminaram em mais de 500 mortes nas periferias do estado. Quantas dessas pessoas foram indenizadas?”

Em comunicado ao SPressoSP, o grupo Mães de Maio, formado a partir dos crimes de maio de 2006, por mães e pais que perderam seus filhos assassinados, disse que “mais uma vez ficou patente e nítida a diferença de tratamento dada aos pobres e ricos. Quando acontecem esses erros de percurso nas periferias, não há indenizações e nem pedido de desculpas, pelo contrário, os assassinados e suas famílias são criminalizados”. Ainda sobre indenizações, mas falando sobre os processos movidos pelo grupo contra o estado, a organização lembrou “que não recebemos nenhuma indenização ainda, somente a Débora Silva Maria obteve uma vitória na justiça, o estado foi derrotado, mas ainda não pagou”, explicou.

Sobre outras mortes, geradas em conflitos com a polícia, o Mães de Maio lembra que casos de indenização seguem sendo “agulhas no palheiro”. “Isso vale para os assassinatos contra os MC’s nas periferias de Santos, as mortes dos meses de junho e julho desse ano e os crimes de 2010.”

Fuchs explica que essas mortes são derivadas de um confronto armado na cidade. “Trata-se de um ajuste de contas desproporcional. O crime organizado mata um policial, e a polícia revida matando dez civis. Só que a polícia entra nas periferias com coletes, carros, cavalos e armas pesadas.”

O caso

O publicitário Ricardo Prudente Aquino foi abordado por três policiais na Avenida dos Corujas, na Vila Madalena, zona oeste de São Paulo, e, segundo os agentes, teria furado uma blitz. Foi então que os PMs atiraram contra o empresário, alegando que ele segurava um celular nas mãos, que foi confundido com uma arma. O cabo Luis Gustavo Teixeira Garcia e os soldados Adriano Costa da Silva e Robson Tadeu do Nascimento Paulino foram presos em flagrante e indiciados sob suspeita de homicídio doloso.

Carmem Sacramento, mãe do empresário assassinado, declarou após o enterro de Aquino que espera “que a morte do filho não tenha sido em vão” e manifestou-se preocupada com o futuro da família na cidade.  ”Eu tenho netos, crianças que ainda estão crescendo. Nós não temos segurança nenhuma, temos medo da polícia.”

Por Igor Carvalho, SpressoSP.

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Andrea

20/07/2012

Latifundiários permutam pagamento de horas 'in itinere' por outros benefícios; sindicatos e MPT contestam prática na Justiça.

Sindicatos e o Ministério Público do Trabalho (MPT) contestam na Justiça o fato de usinas sucroalcooleiras não pagarem horas extras de deslocamento (horas in itinere) a mais de 25 mil trabalhadores no Mato Grosso do Sul. A prática estabelecida no estado levou a abertura de uma Ação Civil Pública contra a associação de empresas do setor. De início, o Tribunal Regional do Trabalho do Estado (TRT/MS) decidiu em favor dos usineiros, mas o MPT pretende recorrer. Ao mesmo tempo que a disputa na Justiça prossegue, representantes das empresas e sindicatos se reúnem nesta semana para discutir a questão, tendo como base também ações judiciais.

De acordo com cálculos da 24ª Procuradoria Regional do MPT baseados em consulta aos trabalhadores, o percurso para ir e voltar do serviço leva em média 2 horas e 45 minutos diários. Para o Procurador do Trabalho do MPT, Paulo Douglas Almeida de Morais, esse problema não é apenas de ordem econômica, mas também social porque é um direito aviltado. "Esse tempo de percurso, que não é remunerado, acaba alijando do trabalhador, por exemplo, o convívio familiar e a possibilidade de estudar. Bom lembrar que estamos falando de 25 mil famílias”, pondera em entrevista à Repórter Brasil.

No salário de uma pessoa que recebe R$ 800,00, essa quantia não-paga representa um déficit de R$ 422,18 mensais, pelos cálculos do MPT. A soma do não-recebimento dessas horas extras resulta em uma quantia de mais R$ 350 milhões anuais que os empregados da região ficam sem receber. A atividade sucroalcooleira é uma das que mais recebe financiamentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no Brasil.

Até o ano de 2010, as empresas do ramo sucroalcooleiro acumularam um total de R$ 1,046 bilhão. Este é o valor investido pelo Governo Federal, por meio do PAC, na ampliação e implantação de usinas produtoras de álcool e açúcar não só no Mato Grosso do Sul, mas em todo o país. Só no ano passado, os investimentos chegaram à quantia de R$ 714 milhões. Além dos recursos do PAC, em 2011, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) anunciou financiamento, dividido em quatro anos, de R$ 35 bilhões ao setor.

“As usinas sucroalcooleiras têm dificuldade de calcular o tempo in itinere porque cada usina tem um valor de hora, devido à localização”, argumenta Paulo Aurélio, gerente da Associação dos Produtores de Bioenergia do Mato Grosso do Sul (Biosul-MS). Ele defende que apenas 13% dos funcionários do setor, os que trabalham na área rural, têm direito ao pagamento do tempo in itinere, mas aponta como um empecilho para o cálculo o fato de eles não terem ponto fixo de trabalho e executarem uma tarefa itinerante. Como o corte e a colheita da cana-de-açúcar acontecem em diferentes áreas, o cálculo do valor por cada dia de expediente é impossível de ser feito, defende o representante das empresas.

Ele diz ainda que os outros 87% dos empregados do setor, os que trabalham na área industrial, não têm direito às horas extras relativas ao deslocamento por terem pontos de trabalho fixo. “Se a empresa pagar todo o tempo in itinere, vai ter que retirar os benefícios que dá”, afirma o gerente, referindo-se à permuta que as usinas do estado fazem com os trabalhadores. Na prática, as usinas negociam o tempo in itinere em troca de vale-transporte, plano de saúde, seguro de vida ou outros benefícios.

Essa diferenciação de duas categorias de empregados, rurais e industriários, feitas pelos usineiros sul-mato-grossenses é contestada pelos sindicatos. As empresas consideram que existem dois tipos de mão de obra e, portanto, diferentes obrigações trabalhistas e unidades sindicais. “O pagamento integral das horas in itinere é unânime em toda a categoria da área agrícola. Estamos até entrando com uma ação (na Justiça) para mudar essa representação, que só acontece no setor sucroalcooleiro”, afirma Marisa Lima, advogada da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Mato Grosso do Sul (FETAGRI-MS).

“A lei determina que o setor sucroalcooleiro pague as horas in itinere, tanto que a própria 4ª vara do Tribunal Regional do Trabalho pediu uma assembleia somente para tratar essa questão com muitos trabalhadores que não sabiam desse direito”, continua Marisa. Ela cita ainda a lei nº 4.870/1965, que regulamenta a produção de cana-de-açúcar no Brasil e tem um capítulo específico indicando as obrigações dos produtores com a assistência social aos empregados do setor, sejam industriários ou rurais.

Disputa de jurisdição

“Pela legislação, as empresas do ramo têm obrigação de aplicar um percentual do faturamento em medidas de assistência social a qualquer trabalhador sucroalcooleiro”, explica, de um lado, Paulo Douglas. No texto a lei estabelece, entre outros compromissos, “assistência médica, hospitalar e farmacêutica”. “Isso obriga as usinas do setor a, por exemplo, fornecerem obrigatoriamente o Plano de Saúde. Então, esses benefícios não retiram o pagamento das horas in itinere”, de acordo com o procurador do trabalho.

De outro, o gerente da Biosul-MS, Paulo Aurélio, declara que a aplicação dessa lei ainda é incerta, porque segue em questionamento na Justiça. “Em alguns casos, as empresas alegaram um conflito de competência no caso, se era de cunho econômico ou trabalhista, já que as usinas eram obrigadas a pagar os benefícios quando o preço da produção ainda era tabelado pelo Governo Federal. Aqui no Mato Grosso do Sul o procurador entendeu que isso era uma questão de obrigação trabalhista”, comenta. Em julho de 2011, o MPT entrou com uma Ação Civil Pública no TRT/MS denunciando o não-pagamento das horas in itinere. O processo tramitou durante um ano na Justiça do Trabalho até, contudo, ser “extinto por ausência das condições da ação” no começo desse mês. O MPT pretende recorrer da decisão.

Segundo Paulo Douglas, um dos responsáveis pelo documento que colocou como réu a Biosul-MS, todas as usinas do estado apresentam o problema, ou seja, não computam a jornada in itinere, e portanto não caberia abrir uma nova ação para cada empresa instalada no Estado. "A 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande extinguiu a ação por entender que o sindicato patronal não poderia responder pelas obrigações devidas pelas usinas por ele representadas. O Ministério Público discorda deste entendimento e preparará o recurso necessário”.

Além disso, pelo menos 15 Sindicatos de Trabalhadores Rurais (STR) do Estado entraram com Ações Civis Coletivas na Justiça contra as usinas sul-mato-grossenses para conseguir o pagamento integral das horas extras. Uma nova rodada de negociação entre os empregados e as empresas da categoria está marcada para esta semana. O TRT/MS, portanto, está na iminência de decidir sobre vários dissídios coletivos — alguns em que o processo já se estende há mais de nove meses.

Parte desses casos pode servir de jurisprudência para decidir sobre horas in itinere em todo o Mato Grosso do Sul e a possibilidade de novas decisões da Justiça que favoreçam as empresas sucroalcooleiras preocupa o MPT. “Na prática, se o Tribunal decidir assim vai perpetuar essa violação de direitos dos trabalhadores”, avalia o procurador.

Registro in itinere

Apesar dessa incerteza jurídica, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece algumas normas para o cálculo do tempo in itinere. A Portaria 1.510 do MTE trata da questão, enquanto a nota técnica nº304/2010 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) complementa o tema. O registro das horas extras, que a Biosul-MS aponta como dificuldade, poderia, então, acontecer através de um Registrador Eletrônico de Ponto (REP) móvel — uma espécie de catraca que seria fixada na entrada do transporte fornecido pelas usinas aos empregados e registraria o tempo de deslocamento deles até o local de trabalho e de lá de volta para casa.

“Ainda existe dúvidas quanto ao uso do equipamento e, enquanto existir dúvidas, as usinas vão continuar negociando (a permuta das horas por benefícios). Não fazemos nada que a lei não determina e, enquanto a gente puder negociar, vamos continuar negociando”, responde Paulo Aurélio à Repórter Brasil sobre o uso do REP móvel. “Se a gente já negociou as horas in itinere, como é que vamos calcular esse tempo?”, completa.

“Nenhuma das usinas faz o pagamento integral das horas in itinere. Nas negociações, demonstramos aquilo que é de direito das usinas e aquilo que é de direito dos trabalhadores”, diz Marisa. Ela aponta também que muitas empresas estão dificultando a ação dos sindicatos de trabalhadores porque estão tentando firmar com cada empregado individualmente uma decisão que deveria ser da classe inteira. “As usinas querem fechar acordos na base, mas aí nós (do sindicato) perdemos força na Justiça”.

A advogada da FETAGRI explica à Repórter Brasil que as usinas pretendem, com isso, enfraquecer a representação sindical perante o Tribunal do Trabalho, de modo a induzir a Justiça a priorizar a decisão individual de cada trabalhador contra a decisão coletiva da classe. “Para ser uma decisão da categoria tem que ser uma decisão tomada em assembleia. Você precisa consultar os trabalhadores que você representa”, afirma.

Por Guilherme Zocchio, Repórter Brasil.

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Andrea

25/07/2012

Ao nomear terroristas suicidas de “extremistas religiosos”, os veículos de comunicação acabam sendo eles próprios “fanáticos”.

Poucas informações são conhecidas sobre o autor do atentado terrorista realizado contra um ônibus que transportava turistas israelenses na Bulgária nesta quarta-feira (18/07). Era um jovem que se vestia e se portava como qualquer outra pessoa presente no local, mas que se identificava com uma carteira de motorista falsa dos Estados Unidos. Estas foram as únicas informações que o ministro do Interior do país forneceu aos meios de comunicação.

Apesar disso, jornais se apressaram em divulgar a suposta relação do terrorista suicida com a religião islâmica e Israel acusou o grupo libanês Hezbollah e o governo iraniano pelo atentado. Uma leitura mais atenta do terrorismo pode esclarecer muitos dos mitos e estereótipos reproduzidos em eventos como esse.

A mídia e o terror

Segundo as informações divulgadas internacionalmente, o jovem que podemos ver nas imagens divulgadas pelo governo búlgaro era um cidadão sueco. Um cidadão sueco, alertam os jornalistas, mas com família na Argélia, de nome árabe (Mehdi Ghezali) e que estudou em colégios islâmicos no Reino Unido. Além disso, de acordo com a mídia, este jovem permaneceu detido em Guantánamo e depois do evento procurou entrar ilegalmente no Afeganistão.

Não é a primeira vez, no entanto, que a mídia procura estabelecer relações causais entre a crença no islã e a ação terrorista sem demonstrar qualquer fundamento.

Em 2011, quando o brasileiro Wellington de Oliveira invadiu sua antiga escola, em Realengo, executando e ferindo adolescentes, jornalistas e analistas atribuíram ao Islã as razões do massacre. Citando a irmã adotiva do atirador, alguns jornais brasileiros divulgaram que o carioca havia se convertido ao islamismo e que pouco saía de casa.

A reação dos meios de comunicação foi muito semelhante após o assassinato de dezenas de jovens na Noruega e a explosão de prédios do governo em Oslo. Apesar de ninguém possuir qualquer informação sobre o autor, ou seus motivos, analistas internacionais qualificados se prontificaram a explicar a conexão dos atentados com o islã. No entanto, como depois foi descoberto, o autor era Anders Behring Breivik (32 anos), educado na elite política e econômica da Noruega, “cristão” e “nacionalista conservador”. Apesar disso, ninguém ousou atribuir a causa de sua ação às suas preferências religiosas tal como fazem com os mulçumanos.

Nos Estados Unidos, podemos noticiar episódio parecido após o atentado em Oklahoma em 1995. Supondo que os autores seriam islâmicos, o então presidente norte-americano Bill Clinton enviou tradutores de árabe ao local. O atentado, entretanto, foi planejado e executado por Timothy McVeigh, um norte-americano, católico e bem-sucedido militar.

O “fundamentalismo” midiático

Pesquisas sobre terrorismo não corroboram, no entanto, esta visão reproduzida por muitos veículos de comunicação. Segundo relatório elaborado pela Europol (agência de inteligência europeia), dos 294 incidentes terroristas ocorridos no continente em 2010, apenas 1 foi conduzido por islâmicos. A grande maioria dos atentados foi realizada por grupos neonazistas.

A pesquisa de Robert Pape, cientista político dos Estados Unidos, também coloca em xeque a maioria dos clichês midiáticos sobre a personalidade dos terroristas. De acordo com suas investigações, a maioria dos terroristas suicidas (57%) de 1980 até os dias atuais era laica e apenas 43% eram religiosos, sendo que nem todos eram islâmicos.

Mas, o que explica, então, o tratamento dado por grande parte da mídia internacional ao terrorismo?

Seja porque é preciso atender aos curtos prazos dos meios de comunicação, seja para dar a notícia em primeira mão, os jornalistas acabam por reproduzir as informações concedidas por agências de notícias sem nem mesmo refletir acerca de seu conteúdo. Como consequência disso, é comum ler em diferentes veículos as mesmas notícias, e a repetição incessante dos fatos acaba por se naturalizar.

Assim, mesmo jornais com diferentes posições políticas acabaram por descrever Osama Bin Laden da mesma forma: um “fanático” que lutava contra os “infiéis” norte-americanos por estes terem libertado suas mulheres e criado uma democracia. Seguindo as ideias produzidas nestas agências, os jornalistas deixaram de perceber que por trás de sua retórica o saudita possuía um plano político de terminar com a influência dos Estados Unidos na Península Arábica, como tanto assinalou Jason Burke, e não por que queria trazer a burca à América.

A descrição do fanático, de uma pessoa que se mostra quase sempre cega, cabe também ao dia-a-dia das redações de notícias que fecham os olhos para uma análise crítica.

Por Marina Mattar, Opera Mundi.

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Andrea

24/07/2012

Repúdio contra a Portaria 303 da AGU, que reafirma os ataques do governo Dilma aos direitos territoriais dos povos indígenas

O governo da presidente Dilma, por meio da Advocacia Geral da União, baixou no último dia 16 de julho a Portaria 303, que diz considerar “a necessidade de normatizar a atuação das unidades da AGU em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas”, supostamente nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol).

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) manifesta publicamente o seu total repúdio a esta outra medida autoritária do governo Dilma, que como o seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, considera os povos e territórios indígenas ameaças e empecilhos a seu programa neodesenvolvimentista, principalmente à implantação do PAC e do PAC 2, pois dificultam os processos de licenciamento das obras do Programa (hidrelétricas, ferrovias, rodovias, usinas nucleares, linhas de transmissão etc.)

A APIB repudia esta medida vergonhosa que aprofunda o desrespeito aos direitos dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal e instrumentos internacionais assinados pelo Brasil. Entre outras aberrações jurídicas, a Portaria relativiza, reduz e diz como deve ser o direito dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras; ignora o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); reduz o tratamento dos povos indígenas à condição de indivíduos, grupos tribais e comunidades; afirma que são as terras indígenas que afetam as unidades de conservação, quando na verdade é ao contrário, e, finalmente, enterra, ditatorialmente, o direito de autonomia desses povos, reconhecido pela Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

A Portaria 303 da AGU, publicada oportunamente depois da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e das pressões da OIT, e ainda às vésperas do recesso parlamentar, que poderia comprometer a aprovação de medidas provisórias e projetos de lei de interesse do Executivo, aprofunda o estrangulamento dos direitos territoriais indígenas iniciados com a paralisia na tramitação e aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas, engavetado há mais de 20 anos na Câmara dos Deputados, e com a edição das Portarias Interministeriais 420 a 424, que estabelecem prazos irrisórios para a Funai se posicionar frente aos Estudos de Impactos e licenciamento de obras. Isso, sem citar em detalhes a aprovação da PEC 215 e a falta de coragem em vetar na íntegra as mudanças ao código florestal defendidas pela bancada ruralista.

A AGU desvirtua e pretende reverter o já arquivado processo do STF, cujo plenário, conforme reiterado em 23 de maio de 2012 pelo ministro Ricardo Lewandowski, já declarou especificamente a constitucionalidade da demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, observadas 19 condições ou salvaguardas institucionais. Só que tal decisão não tem efeito vinculante, segundo o magistrado. Ou seja, não pode ser forjada a ligação entre o processo da Raposa Serra do Sol com as demais Terras Indígenas do Brasil. Do contrário fica evidente o propósito deste governo de submeter mais uma vez o destino dos povos indígenas e a demarcação de suas terras aos interesses do agronegócio, do capital financeiro, das empreiteiras, da grande indústria, das corporações e da base política de sustentação que lhe garante governabilidade no Congresso Nacional e em outras estruturas do Estado.

Este tratamento dado aos povos indígenas não tem cabimento num Estado democrático de direito, mas num Estado de exceção ou num regime ditatorial, cujas políticas e práticas a atual presidente da República e seus mais próximos assessores conhecem bem.

Se o governo da presidente Dilma tomar a determinação de levar em frente a aplicabilidade destes instrumentos jurídicos que legalizam a usurpação dos direitos indígenas, principalmente o direito sagrado a terra e ao território, estará notoriamente desvirtuando e tirando a credibilidade de seus propósitos ao chamar os povos indígenas, por meio de seus dirigentes e instâncias representativas, a dialogar sobre a promoção e proteção dos direitos indígenas no âmbito de distintos espaços como a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) e o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que promove a regulamentação dos mecanismos de aplicação do direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado, estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além de tudo, irá contrariar os princípios da boa fé e do efeito vinculante deste instrumento internacional, incorporado desde 2004 no ordenamento jurídico nacional.

A APIB lamenta que um governo que se diz democrático, em nome das pactuações que lhe dão sustentação, do progresso e do crescimento econômico, sacrifique os direitos coletivos e fundamentais dos primeiros habitantes deste país, que não obstante as diversas tentativas de dizimação promovidas pelo poder colonial e sucessivos regimes de governo, é depositário da maior diversidade sociocultural do mundo, com mais de 230 povos indígenas reconhecidos e várias dezenas de povos ainda não contatados.

A APIB reafirma a sua missão de lutar pela promoção e defesa dos direitos dos povos indígenas.

Brasília, 18 de julho de 2012.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB

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Andrea

20/07/2012

Estudo revela ainda que a inclusão no sistema de ensino não significa ganhos reais de aprendizagem.

Apenas 26% da população brasileira pode ser considerada plenamente alfabetizada. Os resultados da pesquisa do Indicador do Alfabetismo Funcional (Inaf) 2011-2012 ainda apontam que 47% dos brasileiros apresentam um nível de alfabetização básico. Ou seja, conseguem ler e compreender textos de tamanho médio e resolvem operações matemáticas simples.

Os analfabetos funcionais representam 27% da população. Assim são classificadas as pessoas que sabem escrever frases simples e efetuar cálculos básicos, mas não conseguem interpretar o que lêem.

A pesquisa foi realizada entre 2 mil pessoas, residentes em zonas urbanas e rurais de todas as regiões do país, com idade entre 15 a 64 anos. O levantamento feito pelo Instituto Paulo Montenegro e a organização não governamental Ação Educativa.

Há, também, uma relação entre o nível de alfabetização e a renda das famílias. Na população com renda familiar acima de cinco salários mínimos por mês, 52% são considerados plenamente alfabetizados. Já as famílias que recebem até um salário mínimo, apenas 8% chegam ao nível pleno de alfabetização.

Ainda de acordo com o estudo, apesar do nível médio de escolaridade dos brasileiros ter aumentado em relação às pesquisas anteriores, a inclusão no sistema de ensino não resultou nos ganhos de aprendizagem esperados. Entre as pessoas com ensino médio completo, apenas 35% podem ser consideradas plenamente alfabetizadas. Além disso, 38% dos que concluíram nível superior possuem leitura e escrita insuficiente.

Por Daniele Silveira, da Radioagência NP, com informações da Agência Brasil.

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Andrea

20/07/2012

O Congresso Nacional aprovou hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, que prevê a meta de superávit primário (reserva de recursos para o pagamento da dívida) de R$ 155,9 bilhões para a União, estados e municípios.

A “economia” forçada de gastos públicos para o cumprimento dessa meta recai unicamente sobre a parte do orçamento referente aos gastos primários, isto é, sobre os gastos e investimentos sociais.

Os gastos com juros da dívida não entram nesse cômputo, pois são classificados como não-primários. Da mesma forma, as receitas não-primárias, especialmente a emissão de novos títulos da dívida, também não entram nesse cômputo.

A consequência dessa fórmula draconiana – imposta pelo FMI ao Brasil desde 1998 – é o arrocho fiscal sobre os gastos sociais, para que cada vez mais recursos públicos sejam destinados ao pagamento de juros da dívida. Trata-se de escandaloso privilégio aos proprietários dos títulos da dívida brasileira – em sua imensa maioria instituições do sistema financeiro nacional e internacional – pois os gastos com os juros são liberados da meta de superávit.

Dessa forma, centenas de bilhões de reais de recursos obtidos com a emissão de novos títulos da dívida e demais fontes não-primárias (tais como o recebimento de juros e amortizações das dívidas de estados e municípios com a União, eventuais lucros do Banco Central, entre outras) só podem ser destinados ao pagamento dos juros, pois se forem destinados a gastos sociais, a meta de superávit primário não seria cumprida.

Por meio dessa fórmula, o privilégio do pagamento de juros da dívida se sobrepõe aos direitos sociais e ao atendimento das urgentes necessidades do povo brasileiro.

O mais grave é que embora a meta anunciada para o superávit primário seja de R$ 155,9 bilhões – o que já é um valor elevadíssimo, mais de três vezes superior ao gasto anual federal com Educação, por exemplo – o seu efeito alcança quase R$ 1 trilhão, ou seja, cerca da metade do Orçamento Geral da União, na medida em que obriga que receitas não primárias sejam destinadas diretamente para o pagamento da dívida pública.

Por isso, é urgente auditar essa dívida – como manda a Constituição Federal – e destrinchar os malabarismos que têm sido feitos para desviar cada vez mais recursos públicos para o setor financeiro privado.

Salário Mínimo e Aposentadorias

A LDO mantém a política prevista na Lei nº 12.382/2011, segundo a qual o reajuste do salário mínimo será calculado com base na variação da inflação medida pelo INPC, acrescida do índice de crescimento real do PIB de dois anos atrás.

Para 2013, isto significa um reajuste de 7,36% (o salário mínimo passará de R$ 622 para R$ 667,75 em 1/1/2013), correspondente à inflação (INPC) de 4,5% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2011 (2,73%).

Com um aumento real de 2,73% por ano, serão necessários mais 50 anos para que seja atingido o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE em R$ 2.383,28, e garantido pela Constituição, segundo a qual (art. 7º,IV) é direito “dos trabalhadores urbanos e rurais (…) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social…”.

A LDO não traz nenhuma previsão de aumento real para as aposentadorias acima do salário mínimo, o que deixa os aposentados totalmente inseguros quanto aos reajustes de seus proventos, que vêm caindo a cada ano.

O eterno argumento para tamanha limitação ao mínimo é que a Previdência Social não disporia de recursos para garantir os benefícios. Porém, é preciso ressaltar que a Previdência é altamente superavitária, sendo que grande parte deste superávit é desviado da Seguridade Social e utilizado pelo governo para a formação do “superávit primário”, por meio da DRU (“Desvinculação das Receitas da União”).

Servidores Públicos

A LDO também não garante reajuste linear para os servidores públicos, que se encontram em fortes mobilizações e greves, pois sequer o reajuste inflacionário tem sido pago nos últimos anos.

O artigo 74-A da LDO prevê que dependerá de lei específica a inclusão de recursos para o reajuste dos servidores:

“Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU”.

Esta previsão não significa qualquer garantia de reajuste, considerando que até a Constituição (art. 37, X) prevê que devem ser reajustadas anualmente as remunerações dos servidores e tal dispositivo vem sendo reiteradamente desrespeitado pelo Poder Executivo, já que os salários dos servidores se encontram praticamente congelados.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida.